Ao ser eleito, o político recebe do povo o poder de gestão, como ocorre na esfera executiva, ou de representação, no legislativo. Trata-se de um mandato; de uma procuração; de poderes para que o mandatário represente o titular do direito – a população. O político, portanto, não age em seu nome, apenas, mas em favor do povo (quando a ação é positiva), ou contra (quando faz as besteiras que vimos no dia a dia).
Assim sendo, não pode ocorrer o cerceamento do direito de qualquer detentor de mandato, como vem ocorrendo comigo, repita-se, não com a pessoa do vereador, apenas, mas de toda população de Salgueiro e demais que aqui vivem, trabalham, aos quais tenho grande orgulho de representar, sem exceção.
Digo isso em face da votação de alguns projetos na Câmara de Vereadores de Salgueiro, à minha revelia, ou seja, sem que me tenha sido dado o direito de analisar as matérias, apesar dos prazos legais. Transcrevo abaixo a íntegra de expediente encaminhado à Gestora daquela Casa, esperando que se tomem as medidas cabíveis, no sentido de me devolver os prazos para o legal exercício do mandato que não é meu, mas, de todos.
Salgueiro, 24 de novembro de 2009.
Ofício n.º 074/2009
Senhora Presidente:
Tendo em vista a não observância dos prazos regimentais por essa Egrégia Casa quando da apreciação e votação dos Projetos de Leis abaixo identificados, todos da lavra do Poder Executivo, os quais teriam sido discutidos e votados em dois turnos em uma única sessão, ocorrida no último dia 20 de novembro, conforme foi anunciado na reunião desta data pelo Ínclito Vereador Ednaldo Barros, que a presidiu, quando afirmou que as leis já teriam sido enviadas ao Executivo para sanção;
Considerando, sobretudo, que este parlamentar não teve a oportunidade de analisar as matérias, como: apresentar eventuais emendas, requerer dados e documentos imprescindíveis à tramitação e votação das proposições, haja vista que algumas carecem de verificação de registros junto ao Notarial da Comarca, requerer audiência pública acerca dos respectivos projetos, etc.;
Considerando que parte das proposições somente foi repassada à assessoria deste edil, no dia 20/11/09 – quando a sessão ou sessões já havia(m) encerrada(s) e, nesta data, uma delas, pois antes somente fora entregue a sua mensagem;
Considerando que não acompanharam quaisquer outros documentos aos projetos, para estudo, como plantas, escrituras, etc.,
Considerando, ainda, que na reunião desta data não foi possível ao requerente saber dos acontecimentos ocorridos na última sessão, ou sessões, vez que foi pedido dispensa da leitura da sua ata,
Requer:
1. Cópias das atas das reuniões ocorridas no dia 20 e 24 de novembro do corrente ano;
2. Gravações em áudio e vídeo das mencionadas sessões;
3. Cópias dos anexos aos projetos – plantas, haja vista que outros documentos não integram aos mesmos, até este momento, eis que, hoje, solicitei a Casa e me vieram ditas proposições, sem outros anexos, exceto as duas plantas;
4. Cópia do Ofício enviando as leis ao Poder Executivo para sanção e respectivo protocolo naquele órgão.
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Projeto de Lei
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Ementa
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035/2009.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de um imóvel urbano do Município à TUPAN INDÚSTRIA TECNOLÓGICA LTDA e dá outras providências
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036/2009
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Autoriza o Poder Executivo a alienar por meio de doação um terreno urbano de propriedade do Município ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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037/2009
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Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os Municípios de Verdejante, Mirandiba, Serrita, São José do Belmonte, Cedro, Carnaubeira da Penha, Terra Nova para fins de constituição do Consórcio Público – CINDESC, e dá outras providências
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038/2009
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Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério do sistema municipal de educação e dá outras providências
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Sendo só o que me apresenta para o momento, aguardo as informações solicitadas, ao tempo que agradeço penhoradamente pela atenção.
Atenciosamente,
Alvinho Patriota
Vereador
Excelentíssima Senhora
Raimunda Barros de Oliveira Lisboa
Presidente da Câmaara Municipal de Vereadores
Nesta.
A Nova Lei do Inquilinato.
