Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quarta-feira (8), que a separação judicial não é um requisito prévio e necessário para que casais possam se divorciar.

O entendimento do STF se baseou em uma mudança feita na Constituição em 2010, que passou a prever o divórcio como meio de dissolução de vínculo de casamento.

Com isso, os ministros estabeleceram que “a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma”. Determinaram que “preserva-se o estado civil das pessoas que estão separadas judicialmente”.

Prevaleceu a posição do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que, se o casal desejar, o divórcio pode ocorrer diretamente. Ou seja, sem a necessidade de etapas prévias, nem mesmo um período mínimo de matrimônio antes do fim do vínculo.

Os ministros decidiram ainda que a separação judicial não vai ser mantida na legislação brasileira como um mecanismo autônomo.

Neste ponto, o placar foi de 7 votos a 3. Os ministros que divergiram sustentaram que essa modalidade deveria persistir como uma medida a ser tomada pelos casais antes de uma decisão definitiva sobre o destino da união.

Votaram nesta linha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, o decano Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso.

Repercussão geral

O caso tem repercussão geral, ou seja, uma decisão do Supremo vai orientar o tratamento de outras disputas judiciais semelhantes em instâncias inferiores.

Quando a repercussão geral foi reconhecida, o ministro Luiz Fux, relator do caso, apontou que a mudança na Constituição gerou interpretações e posicionamentos diversos na Justiça.

“A alteração da redação constitucional ensejou interpretações variadas na doutrina e posicionamentos conflitantes no Poder Judiciário acerca da manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico, bem como a respeito da exigência de se observar prazo para o divórcio”, ressaltou.

Fonte: G1

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu essa semana o primeiro processo onde Virgulino Ferreira da Silva, o Lampião, aparece como réu. O calhamaço com aproximadamente 1.400 páginas manuscritas é mais um achado histórico sobre a atuação do cangaço no Estado.

Datado de 1920, o material foi entregue ao TJPE pela família de Assis Timóteo, de Triunfo, na última quarta-feira, 13. O documento, que ainda tem condições de leitura, apesar das páginas esmaecidas pela ação do tempo, ficou sob a responsabilidade da Comissão de Gestão da Memória e do Memorial da Justiça.

O processo judicial narra detalhes de um crime que tem Lampião e seu bando como réus. Trata-se um homicídio que aconteceu em São José do Belmonte, próximo a Salgueiro, em 1922. Lampião foi acusado de invadir a cidade com sua quadrilha e assassinar o coronel Luiz Gonzaga Gomes Ferraz, importante liderança política.

“É um resgate muito relevante, um fato histórico para a memória do Judiciário pernambucano. A morte do Luiz Gomes Ferraz, um líder político da época, mexeu com toda a cidade. É o primeiro processo que Lampião foi efetivamente condenado”, destaca o desembargador Alexandre Assunção, presidente da Comissão de Gestão da Memória do TJPE.

A ideia do TJPE é restaurar o processo e digitalizá-lo, realizando posteriormente uma exposição com material jurídico sobre o cangaço em Pernambuco.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

Aconteceu nesta quinta-feira, 24, a cerimônia de criação da comissão de Juristas de reforma do Código Civil, instituída pelo presidente Rodrigo Pacheco. Coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, vai propor a atualização do Código, a tramitar no Congresso Nacional como projeto de lei. Há prazo de 180 dias para a apresentação de propostas.

Na cerimônia, Pacheco comentou que buscou fazer da composição da comissão a mais representativa possível, e gostaria, inclusive, que fosse paritária entre homens e mulheres, mas que haverá uma representação muito competente e expressiva feminina.

O ministro Luis Felipe Salomão disse que muitos temas do atual código já apresentam defasagem de longa data, uma vez que o texto começou a sua trajetória nos anos 70, que tramitou por quase 30 anos até a sua transformação em lei.

“Na última década, a evolução da sociedade foi de tal modo nos campos da comunicação instantânea, dos negócios, dos contratos, da sucessão, do nascimento e da morte que ele carecia de uma atualização. Acentuadamente diante da revolução que a sociedade mundial vive.”

Fonte: Migalhas

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o cálculo da pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a reforma da Previdência de 2019 é constitucional. Pela regra, quem fica viúvo tem direito de receber 50% do benefício do segurado que morreu, caso estivesse aposentado, ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

Uma viúva sem filhos, por exemplo, recebe um valor mínimo de 60% sobre a aposentadoria do segurado que morreu ou de sua aposentadoria por invalidez.

A regra era questionada pela Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.051. Para a associação, há prejuízo para a viúva do segurado que morreu antes de se aposentar, já que a pensão seria paga sobre o valor de uma aposentadoria simulada.

O julgamento —realizado no plenário virtual— chegou ao final na última sexta-feira (23). Por oito votos, venceu a tese da constitucionalidade defendida pelo ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso. Votaram com ele os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

A divergência havia sido aberta pelo ministro Edson Fachin, que já deu voto contrário ao de Barroso em outras ações da reforma da Previdência. Para ele, há pontos inconstitucionais nas novas regras. Além de Fachin, a ministra Rosa Weber também julgou como inconstitucional o cálculo.

Em seu relatório, o ministro Roberto Barroso aponta o déficit da Previdência, o aumento da expectativa de vida da população e a queda no número de filhos por mulher como um dos fatores que reforçam a necessidade de fazer uma reforma, mudando as regras.

Segundo ele, em 2017, o Brasil gastava 10% de seu PIB (Produto Interno Bruto) para pagar aposentadorias, pensões e demais benefícios, enquanto os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico gastavam uma média de 8% do PIB ao ano em 2015.

“Reformas na Previdência Social voltadas a combater o déficit produzem impactos macroeconômicos positivos que não podem ser ignorados”, diz em parte do texto.

Fonte: Folha de S. Paulo

Mais uma oportunidade de atuação profissional para os advogados e advogadas de Pernambuco. A Assembleia Legislativa (Alepe) aprovou nessa terça-feira, 18, um Projeto de Lei de autoria do Poder Judiciário que cria 100 vagas de juízes leigos, advogados auxiliares da Justiça, que vão atuar em todas as regiões do Estado.

Haverá uma seleção pública simplificada para a escolha desses juízes, que serão remunerados, mas não terão vínculo empregatício ou estatutário com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A contratação terá prazo de 2 anos, sendo permitida a renovação por mais 24 meses.

De acordo com o TJPE, o objetivo da medida é contribuir para o aumento da produtividade nas unidades judiciárias, reduzindo o tempo médio para a realização das audiências e a prolação de sentenças. Isso possibilitará o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na Justiça em Pernambuco.

O deputado João de Nadegi (PV) comemorou a aprovação do projeto e destacou a importância dos Juizados Especiais. “A primeira entrada do Poder Judiciário são as pequenas causas. Então, essas cem vagas vão desafogar aqueles pequenos problemas. E, uma coisa mais importante, valorizando o advogado. Vai ser uma seleção simplificada, em que os advogados inscritos na OAB poderão concorrer”, ressaltou.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve sentença favorável, na Justiça Trabalhista, em ação civil pública movida em face da União. A decisão é definitiva, e já transitou em julgado, ao condenar o ente federativo, por intermédio de seus órgãos – as Superintendências Regionais do Trabalho (SRTs) – a expedir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e proceder aos registros pertinentes com relação a todos os menores abaixo da idade mínima legal, flagrados na condição de empregados, além de efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias respectivas. Os efeitos dessa decisão alcançarão todos os menores de 16 anos encontrados em situação de trabalho irregular, em qualquer Unidade da Federação.

Legislação – De acordo com o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (CF), o trabalho do menor de 16 anos somente se legitima a partir dos 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz. No entanto, quando constatado o trabalho irregular de menores de idade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), devem ser preservados os efeitos do pacto laboral, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis aos contratantes transgressores da ordem jurídica.

Por se tratar de direito difuso (art. 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)), a decisão produzirá efeitos erga omnes, alcançando todos os menores de 16 anos encontrados em situação de trabalho irregular, em qualquer Unidade da Federação.

Entenda o caso – Em 13 de março de 2008, o Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve conhecimento de que um empregador mantinha em serviço trabalhador com idade inferior a 16 anos. Investigado o caso e ajustada a conduta do empregador, a instituição ministerial expediu ofício à então Delegacia Regional do Trabalho (DRT) – atual Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo (SRT/ES) – para que procedesse à emissão de CTPS ao adolescente trabalhador e o respectivo registro de seu contrato de trabalho, nos termos dos artigos 36 e seguintes da CLT. Tal determinação deveria ser aplicada a todos os menores de 16 anos encontrados em situação de trabalho irregular.

Contudo, a SRT/ES não emitiu a Carteira de Trabalho e Previdência Social para o adolescente trabalhador, gerando uma divergência entre as duas instituições da República Federativa do Brasil: o Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que a CTPS há que ser emitida inclusive em situações de trabalho irregular. Já o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) posicionou-se no sentido de que há outros meios de atribuir efeitos ao contrato de trabalho irregular do menor, em ordem a promover-lhe a proteção estatal de forma mais eficaz.

Diante da controvérsia, foi ajuizada ação civil pública, em 2009. Os pedidos contidos na petição inicial foram julgados procedentes em sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara do Trabalho de Vitória, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região, assim como pelo Tribunal Superior do Trabalho. No acórdão proferido pela Sétima Turma do TST, o relator, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou: “o direito à identificação profissional compõe o conjunto de regras mínimas de proteção social, viabilizando o acesso a diversos direitos, inclusive e especialmente no âmbito da Seguridade Social. Ainda que socialmente indesejável, o trabalho de menores, com todos os prejuízos que encerra para a educação e o próprio futuro dessas crianças, constitui realidade que deve ser combatida por diversas formas, inclusive com a participação da sociedade civil, mas que não pode, quando detectado, gerar prejuízos aos menores e benefícios aos contratantes transgressores”.

Fonte: MPT-ES

Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor dos aposentados no julgamento conhecido como ‘Revisão da Vida Toda’ do INSS. A posição vencedora foi a do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, no mesmo sentido da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o segurado da Previdência Social tem, diante de mudanças nas regras previdenciárias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977 foi finalizado nesta quinta-feira (1/12).

Prevaleceu a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, limitando o período temporal dos segurados beneficiados pela decisão até a Emenda Constitucional 103/2019. “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A proposta de tese de Marco Aurélio, relator, não previa esta limitação.

Neste processo, segurados do INSS buscam recalcular suas aposentadorias incluindo, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994. Isso porque, em 1999, uma reforma na legislação previdenciária mudou as fórmulas de cálculo dos benefícios e definiu que, para pessoas que já contribuíam com o INSS naquela época, os pagamentos antes do Plano Real (1994) não seriam considerados.

Fonte: JOTA

Por meio do Ato n° 1057, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu fazer a integração da Comarca de Terra Nova à Comarca de Parnamirim. O processo começou nesta quarta-feira, 23, e deve ser concluído no dia 6 de dezembro.

De acordo com o TJPE, devido à mudança, “todos os processos serão redistribuídos para a Comarca de Parnamirim conforme a competência estabelecida no Código de Organização Judiciária de Pernambuco, e os prazos processuais ficarão suspensos até que se ultime a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de destino”.

Quanto aos processos físicos, “caberá à comarca agregada sanear todas as pendências de seus processos físicos: a devolução de remessa carga (exceto os remetidos ao Tribunal em grau de recurso); a devolução de mandados; a juntada de expedientes; petições pendentes, entre outros. Também deverá ser feita a guia de remessa, em três vias, dos processos remetidos à Comarca de Parnamirim, loteando e separando os respectivos processos por guia de remessa, devidamente identificados, a ser entregue na unidade para a qual foi redistribuído”.

Processos arquivados “deverão ser transferidos para o Arquivo Geral em conformidade com a Instrução Normativa TJPE n. 03, de 30 de maio de 2011”. Além disso, no período de agregação, “os documentos, expedientes e petições pendentes relativos aos processos da comarca agregada, devem ser juntados aos respectivos processos, independentemente de o mesmo encontrar-se em tramitação ou arquivado, exceto no caso de o processo ter sido remetido ao Tribunal, em grau de recurso”.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

O projeto de lei 4.540/21 visa alterar o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes.

O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situação de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtraído tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família.

A proposta também determina que a ação penal em caso de furto só será levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto é a subtração de valores e bens sem que haja violência na ação.

O projeto foi apresentado pela deputada Talíria Petrone e outros sete deputados, com apoio de defensores públicos e instituições. O texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.

Jurisprudência restrita

O Código Penal já permite livrar de punição os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado “crime famélico”, motivado pela necessidade de se alimentar.

Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judiciário tem interpretação restrita do princípio e mantém encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfeiçoar a lei para garantir que não haja injustiças.

“A prática judiciária cotidiana se depara com inúmeras situações de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situação de necessidade do autor”, dizem os autores.

Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e até de água.

“A criminalização de atos de baixíssima repercussão social, que configuram expressão de uma profunda crise social e econômica, gera uma distorção, na medida que coloca o aparato estatal a serviço da proteção de bens de valores irrisórios, gerando uma sobrecarga do Judiciário”, avaliam.

Além disso, os autores destacam que o furto é um crime sem características violentas a que responde cerca de 11% da população carcerária e, em grande maioria, negros. “O delito de furto, que é um crime sem violência contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo”, avaliam.

Tramitação

A proposta está apensada ao PL 1244/11 e poderá ser votada no Plenário se for aprovado requerimento de urgência.

Fonte: Migalhas

As questões eleitorais sempre estiveram presente na obra machadiana. Seja com personagens candidatos nos contos, seja com fatos interessantes nas crônicas.

No começo da vida profissional, Machado de Assis provavelmente não era eleitor, nem muito menos elegível. Com efeito, o voto era censitário, e só podia votar quem tivesse salário ou herança.

Não sem motivo, ele clama, aos 25 anos, em 1865, por eleições diretas, “para tornar efetiva a soberania popular”.

O direito de votar do escritor só se confirma em 1877, num edital da junta comercial.

Ali ele consta como eleitor e elegível, e curiosamente com um “sabe ler”.

Contista

Nos contos, percebe-se: em Sereníssima República uma crítica contundente ao processo eleitoral; no clássico O Programa, Romualdo vê baldadas suas chances eleitorais, mas obtém alguns votos: “pedaços da soberania popular que o vestiam a ele, como digno da escolha”; em Um Ambicioso, o personagem obtém míseros 37 votos. Há ainda outras diversas passagens.

Cronista eleitoral

Mas é nas crônicas machadianas que o tema é constante. Machado de Assis critica reiteradamente o sistema eleitoral.

Numa ocasião, narra que os eleitores de Itu/SP vendiam o voto para um candidato, mas se outro oferecesse mais, o eleitor aceitava e, numa esdrúxula probidade, devolvia o dinheiro ao primeiro.

Outro tema abordado por Machado era o voto feminino. Ele reclama a possibilidade de as mulheres votarem desde 1877, direito que só foi conquistado em 1932.

Combate ao absenteísmo

Mas nenhum assunto eleitoral ocupa tanto a pauta do Bruxo como a abstenção. Para ele, o grande mal das eleições “é a abstenção, que dá resultados muita vez ridículos”. E sentencia: “Urge combatê-la.”

E o recado dele é claro:

“Cumpre que os eleitores elejam, que se movam, que saiam de suas casas para correr às urnas, que se interessem, finalmente, pelo exercício do direito que a lei lhes deu, ou lhes reconheceu.”

Abstenção crescente

Para que o povo se sinta representado, e possa cobrar os eleitos, é importante que ele vote. Por isso, mais do que nunca, seguindo o que disse Machado de Assis, urge combater a abstenção.

Aliás, abstenção que anda crescente no país, diante da apostasia popular. Nas eleições de 2006, a abstenção foi de 16,8%. Em 2010, aumenta para 18,1%. Em 2014, passou para 19,4%. E nas eleições de 2018, chegaram a 20,3%.

Se este índice se repetir, teremos o assustador contingente de mais de 30 milhões de brasileiros que não exercerão este que é o maior dos direitos de um povo: escolher livremente seus representantes.

Por estas e outras, programe-se para, no dia 2 de outubro, votar. A praia pode esperar, o Brasil não.

Fonte: Site Migalhas

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo, manteve a anulação de uma sentença favorável a uma trabalhadora por causa de um vídeo postado no TikTok após uma audiência. Após ver suas “dancinhas”, o juiz anulou as provas que haviam dado ganho de causa à ex-funcionária de uma joalheria contra a empresa em que trabalhava.

Segundo informou hoje o TRT, a ex-vendedora que processava a joalheria em que trabalhava conseguiu vencer o processo ao levar duas testemunhas de suas alegações. Ela pedia o reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao período que consta em sua carteira de trabalho. Também requereu indenização por dano moral pela omissão do registro e por tratamento humilhante no ambiente de trabalho, entre outras queixas.

Após a audiência em que saiu vencedora, ela e as duas testemunhas publicaram na rede social um vídeo em que comemoravam com risadas e dancinhas com o título: “Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica”.

Segundo o TRT, o juízo de 1º grau anulou os testemunhos porque as três demonstraram no vídeo que tinham relação de amizade íntima, o que foi omitido na audiência. Além disso, considerou desrespeitosa a publicação do vídeo gravado logo na saída da audiência.

“Em sentença, concluiu-se também que a profissional e as testemunhas utilizaram de forma indevida o processo e a Justiça do Trabalho, tratando a instituição como pano de fundo para postagens inadequadas e publicação de dancinha em rede social”, informou o TRT.

Além de anulada a vitória no processo, a trabalhadora e suas testemunhas tornaram-se agora condenadas por “litigância de má-fé” e terão que pagar uma multa equivalente a 2% sobre o valor atribuído à causa em favor da empresa. Essa decisão de primeiro grau foi mantida integralmente pelos desembargadores da 8ª Turma do TRT da 2ª Região no julgamento do recurso.

Os magistrados da instância revisora concluíram que o vídeo demonstrava o quanto as três eram amigas e compartilhavam de uma animosidade grande em relação à joalheria, o que comprometeria a isenção dos testemunhos que haviam baseado a decisão inicial.

“Trata-se de uma atitude jocosa e desnecessária contra a empresa e, ainda, contra a própria Justiça do Trabalho. Demonstra, ainda, que estavam em sintonia sobre o que queriam obter, em clara demonstração de aliança, agindo de forma temerária no processo, estando devidamente configurada a má-fé”, afirmou a desembargadora-relatora do acórdão, Silvia Almeida Prado Andreoni.

Fonte: O Globo