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Câmara dos Deputados aprova modificação na Lei Maria da Penha

No início de agosto foi aprovado um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados que propõe uma importante alteração na Lei Maria da Penha. De acordo com esse projeto, os delegados e policiais estariam aptos a concederem medidas de proteção para as vítimas, algo que atualmente só pode ser concedido por um juiz. Mesmo com essa alteração, o juiz ainda precisaria ser comunicado em até 24 horas para decidir se a medida protetiva deve ser mantida ou revisada, e posteriormente comunicar a sua decisão ao Ministério Público, também num prazo máximo de 24 horas.

A lei em vigência atualmente determina que a polícia tem um prazo de até 48 horas para comunicar o juiz sobre as agressões. Depois disso é que o magistrado pode decidir sobre possíveis concessões de medidas protetivas. Os deputados que defenderam esse projeto de lei usaram esse trâmite como justificativa para a alteração na Lei Maria da Penha. Para o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), esse período de até 48 horas após o pedido de urgência para que as medidas protetivas possam ser encaminhadas ao juiz é muito longo e pode causar prejuízos irreparáveis para as vítimas de agressão doméstica.

Alteração foi vetada pelo presidente em 2017

No final de 2017, o presidente em exercício, Michel Temer, havia vetado que os delegados e policiais tivessem o poder de conceder medidas protetivas. Segundo ele, essa permissão iria contra a Constituição Federal pois invadiria uma competência que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

O veto a essa alteração foi apoiado por vários grupos e movimentos feministas, como o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, promovido pela Defensoria Pública de São Paulo. A coordenadora desse núcleo, Ana Rita Souza Prata, declarou em uma entrevista que essa mudança na lei poderia resultar em prejuízos na efetividade da mesma a partir de então.

De acordo com Ana Rita, a Lei Maria da Penha muitas vezes não é cumprida de forma adequada devido a alegação da polícia de que faltam profissionais para isso. Sendo assim, conceder um papel ainda maior para os policiais não é visto por esses grupos como uma proposta que seja realmente capaz de proteger melhor as mulheres que estão amparadas por essa lei.

Estatísticas alarmantes do feminicídio no país

Recentemente, a Lei Maria da Penha completou 12 anos, mas ainda assim, os índices de feminicídio permanecem alarmantes em todo o país. Dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde atestam que o Brasil está na quinta posição entre os países com mais mulheres assassinadas, tendo uma média de 4,8 homicídios para cada 100 mil mulheres brasileiras.

Entre os anos de 1980 e 2013, mais de 100 mil vítimas foram assassinadas simplesmente por serem mulheres. Em 2013, cerca de 33,2% dos assassinos eram parceiros ou ex-parceiros das vítimas. Para tentar controlar essa questão, desde 2015 está em vigor a Lei do Feminicídio, a qual determina que matar uma mulher somente pela sua condição de mulher é um agravante para o crime. Com essa lei, a pena de um assassino por feminicídio pode aumentar de um terço até a metade.

Equipe Malhas da Lei prende homicidas em Petrolina e Juazeiro

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Agentes da equipe Malhas da Lei da 26ª Delegacia Seccional Petrolina prenderam nesta segunda-feira (04) dois homens acusados pela prática de homicídios no município de Petrolina. Por força de Mandados de Prisão em aberto expedidos pela Justiça de Pernambuco foram capturados Cícero Alexandre Gomes dos Santos e Damião Joserlanio da Silva.

Damião, conhecido popularmente como ‘Neném ou Motor’, foi preso no bairro Cohab VI. Ele é acusado de matar a pedradas o jovem Leandro dos Santos, com a ajuda de Ronaldo da Silva Paulino, que continua foragido. O homicídio ocorreu em 2007 no bairro Vila Eulália, em Petrolina. A Justiça de Pernambuco expediu o Mandado de Prisão em 2009.

Contra Cícero Alexandre pesa a acusação de matar a tiros o jovem Renato Mendes da Silva, em julho de 2010 no bairro Mandacaru, na cidade de Petrolina. Procurado desde 2010, Cícero foi preso na cidade de Juazeiro-BA.

Da redação do blog de Alvinho Patriota por Chico Gomes

Nova lei pode soltar milhares de detentos

68984_prisaoEntra em vigor amanhã a Lei 12.403/2011, que atualiza o Código de Processo Penal, elaborado em 1941. Conhecida como Lei das Cautelares, ela estabelece que a prisão seja a última alternativa nos casos de flagrante de crimes com menor potencial ofensivo (que dão no máximo quatro anos). Anteriormente, com o flagrante, o criminoso ficava preso de forma preventiva (até o julgamento, quando seria condenado ou inocentado). A partir de amanhã, o indivíduo que for flagrado em ato criminoso ficará em liberdade assistida, ou seja, o juiz tem como opção nove medidas cautelares para aplicar, como alternativa à prisão.

A lei também vale para os que já estão presos (em situações de flagrante), que terão seus casos revistos a partir de amanhã. Diante disso, milhares devem ser soltos. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, 219.479 (44%) dos presos do país são em caráter preventivo. Desses, não é possível calcular, porém, quantos seriam beneficiados pela nova lei. Isso porque a decisão dos juízes vai depender de cada situação, levando em conta tipos de acusação e reincidência.

Resumindo, a prisão em flagrante não servirá mais como garantia para manter um criminoso atrás das grades. Uma vantagem é que os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados. A nova lei ainda prevê a criação de banco de dados que integrará registros de mandados expedidos nos Estados. Outro ponto é que a superlotação nos presídios pode ser reduzida, com isso, o custo para o Estado também cairia. O governo estima que a prisão preventiva custa para os cofres públicos R$ 1,8 mil por mês. Pela nova lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com custo aproximado de R$ 600 por mês.

O que a população deve saber é que a partir de agora, nos crimes de porte ou disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, e coação de testemunhas, e emissão de duplicada falsa, entre outros crimes punidos com até quatro anos de prisão, ninguém permanecerá preso (só os reincidentes).

Nos casos em que cabem fiança, o próprio delegado poderá arbitrar o valor, sem análise do juiz. Pela legislação antiga, isso só aconteceria nos crimes apenados com detenção. Agora ele também pode arbitrar nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos. Outra importante alteração é o valor da fiança. Agora ela pode variar de um salário mínimo (R$ 545) até 200 salários (R$ 109 mil) e pode ser majorada em até mil vezes (R$ 109 milhões), dependendo do caso. Essa questão da fiança deve mudar o hábito jurídico, conforme o advogado Bruno Luís de Moraes Del Cistia, da Comissão de Direito Penal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sorocaba. “A fiança vai começar a ter uma maior participação no processo penal e será mais utilizada”, acredita.

Já o juiz Jayme Walmer de Freitas, da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, afirma que os juízes criminais quase não arbitram fiança por conta da condição financeira do acusado. “Podemos dizer com quase certeza que 95% ou mais dos réus são pobres. Por isso o instituto da fiança é totalmente desacreditado no Brasil. Se o preso é o filho de alguém, é uma coisa, mas vamos supor que é um pai de família. A hora que é preso, deixa de receber a renda para a família. Então é todo um contexto que o juiz tem de avaliar”, diz.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Homem agride duas mulheres em Salgueiro e é enquadrado na Lei Maria da Penha

violencia-mulher1Mãe e filha acionaram a Polícia Militar nesta quarta-feira (24) denunciando que tinham sido agredidas fisicamente por Gualberto Lima Souza, na Rua Augusto Opdemon, bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Salgueiro. As vítimas, Michelen do Nascimento Ferreira, 25 anos, ex-amante do agressor, e sua mãe, Gilvanete Leite do Nascimento Ferreira, 41 anos, contaram para a polícia que foram agredidas pelo acusado com socos e pontapés.

Michelen sofreu uma lesão na mão esquerda e Gilvanete foi lesionada no braço direito. Quando a PM chegou Gualberto não se encontrava no local, as vítimas foram conduzidas para a Delegacia de Polícia Civil. Por volta das 22h os policiais estavam realizando abordagens e acabaram localizando o acusado em um bar da cidade, localizado no Prado. O homem foi encaminhado para a DPC local, onde foi enquadrado na Lei Maria da Penha.

Da redação do blog de Alvinho Patriota por Chico Gomes 

Especialista descarta validade da lei Ficha Limpa nas eleições deste ano

fichalimpaA lei Ficha Limpa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (4), mas a validade para estas eleições ainda é uma dúvida. Para o especialista em Direito Eleitoral Erick Wilson Pereira, a legislação – que veta a candidatura de políticos com “ficha suja” na Justiça- não deve entrar em vigor em 2010.

– A Lei Ficha Limpa não poderá valer para os candidatos que vão disputar as eleições este ano. Ainda há uma institucionalidade quanto ao princípio da presunção de inocência. Não pode haver inelegibilidade sem trânsito em julgado [quando não cabe mais recurso].

A validade para estas eleições ainda deve ser decidida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que já foi questionado sobre o tema.

Para o advogado, como a corrida eleitoral começa com as filiações e a necessidade de domicílio eleitoral, que acontece sempre no ano anterior, as regras não podem ser alteradas no meio do jogo. O especialista vai além, e diz que a lei é desnecessária:

-O Brasil é a única democracia no mundo que precisa de uma lei para dizer que os políticos precisam ter ficha limpa. Ter vida pregressa idônea é uma obrigação do agente público. Porém não se pode inverter os valores democráticos. Afinal o grau de civilidade de uma nação se mede pelo princípio da presunção de inocência.

De acordo com a lei, não podem disputar as eleições pessoas condenadas em decisão colegiada (ou seja, que envolve a opinião de mais de um juiz) por crimes considerados graves, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.

Fonte: Agência Estado

País precisará construir 25 bibliotecas por dia no ensino fundamental para cumprir nova lei

1_bibliotecaMunicípios e estados terão muito trabalho para cumprir a lei sancionada na semana passada que determina que toda a escola deve ter uma biblioteca. O maior desafio está nos estabelecimentos do ensino fundamental: será necessário construir 25 bibliotecas por dia até 2020, prazo limite para adequação à medida.

O diagnóstico é de um estudo realizado pelo movimento Todos pela Educação, com base em dados do Censo da Educação Básica de 2008. “Essa dificuldade é decorrente da falta de visão do Brasil sobre a importância da biblioteca. No mundo todo as bibliotecas são doadas por mantenedores que têm uma alegria imensa de poder doar um acervo”, compara Luis Norberto, do Comitê Gestor do Todos pela Educação.

O déficit de bibliotecas no ensino fundamental é de 93 mil. Desse total, 89,7 mil são escolas públicas e 3,9 mil, estabelecimentos privados de ensino. Na educação infantil, apenas 30% dos colégios têm acervo e será necessário criar 21 bibliotecas por dia para cumprir o que determina a nova lei. A melhor situação é a do ensino médio, etapa em que o número de escolas sem biblioteca é de 3.471.

Norberto defende que, além da ação dos gestores, será necessário o envolvimento de toda a sociedade no desafio. “A lei é uma direção, mas ela não faz nada. Nós, sociedade, é que devemos fazê-la funcionar. A tarefa não é só dos gestores, imagine se cada empresário doasse um acervo para uma escola, em dois anos o problema estava resolvido”, diz.

Fonte: Agência Brasil

Escolas públicas e privadas agora são obrigadas por lei a ter biblioteca

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Saiu no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), lei que obriga todas as unidades de ensino públicas e privadas do país a possuírem uma biblioteca.

De acordo com a Lei 1224/2010, toda escola deve ter um acervo de livros nas bibliotecas de pelo menos um título por aluno. Cabendo a unidade escolar adaptar seu acervo conforme necessidades. Os colégios ainda ficam obrigados a promover, preservar e manter em funcionamento as bibliotecas escolares.

Foi dado prazo de dez anos para que todas as escolas instalem os espaços destinados aos livros, material videográfico, documentos para consulta, pesquisa e leitura.

Da redação do blog de Alvinho Patriota por Chicão

Marco civil da internet é prorrogado para o dia 30

marco-civilO debate sobre o Marco Civil da Internet foi prorrogado até a meia-noite do dia 30 de maio – último domingo do mês. Segundo o Ministério da Justiça, trata-se de uma proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da rede no Brasil. As contribuições podem ser registradas em site.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, que coordena a elaboração da proposta de lei, estendeu o prazo para atender a diversas entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões ao projeto.

Com a ampliação do prazo, que inicialmente era de 45 dias, a sociedade ganha mais uma semana para discutir a redação da proposta. O uso público da rede mundial de computadores começou no Brasil há 15 anos e até hoje não conta com nenhuma lei específica.

Segundo o ministério, o objetivo do marco é fazer com que a legislação reconheça a natureza e os princípios da web. Além disso, é necessário apresentar diretrizes para orientar a atuação do Estado no setor.

Para propor uma lei que regulamente a internet no Brasil, a secretaria iniciou em outubro de 2009 uma consulta aberta à sociedade, que já recebeu mais de 1,9 mil comentários.

No dia 8 de abril deste ano, o debate foi reaberto com a disponibilização de um rascunho do projeto de lei. No documento, os internautas podem comentar cada artigo do texto e sugerir novas redações.

Fonte: Portal Exame

Sinal de vida agora vai virar lei

pararnafaixaConsagrado em Brasília, o ato de levantar o braço ao atravessar a faixa de pedestre – o chamado “sinal de vida”- é tema de projeto de lei que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. E, caso seja aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornará lei em todo o território nacional um costume que em algumas cidades como São Paulo hoje mais parece um sonho: o de os motoristas pararem para dar passagem aos pedestres.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já determina que quem estiver atravessando uma rua ou avenida nas faixas apropriadas “terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica”, mas o artigo é respeitado em poucos municípios.

O novo projeto em trâmite no Congresso não apenas enfatiza o que está determinado no código como institui o “sinal de vida” na travessia. Apresentado pela deputada federal Perpétua Almeida (PC do B – AC), prevê que o pedestre simplesmente levante o braço para solicitar, nas faixas, a parada do veículo em ruas sem semáforo ou agente de trânsito controlando a travessia.

Em vias com grande fluxo de automóveis, os pedestres devem esperar a formação de um “maior número de passantes”, diz o texto. Não haverá punição a quem não fizer o gesto, só para o motorista que não respeitá-lo.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 33.996 pessoas morreram em decorrência de acidentes de trânsito no País em 2008 – delas, 5.429 pedestres (16% do total). Não há dados sobre acidentes ocorridos especificamente nas faixas.

Fonte: Blog do Castanha

Presidente Lula sanciona lei cujo projeto é de autoria do Dep. Gonzaga Patriota

gonzaga_1O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 12/04/2010, a lei nº 12.224, que denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco, Refinaria Abreu e Lima. A referida lei teve como base o Projeto de Lei nº 6327/2005, do Dep. GONZAGA PATRIOTA, do PSB/PE, que tencionou fazer uma justa homenagem ao revolucionário Abreu e Lima.

Segundo Patriota, “Abreu e Lima respirou desde a infância as idéias iluministas, que prosperavam em Pernambuco, Estado protagonista da Revolução de 1817 e da Confederação do Equador. Seu pai, o Padre Roma foi mártir do primeiro movimento. Abreu e Lima teve um importante papel na libertação das antigas colônias ibéricas ao lutar ao lado de Simon Bolívar, a quem ofereceu por meio de carta em que prontifica-se a ” sacrificar-se pela independência e liberdade da Venezuela e de toda a América do Sul.

Passou treze anos na Grã-Colômbia, antes de retornar ao Brasil. Além de seus feitos militares, dedicou-se à tentativa de interpretação do Brasil, escrevendo textos históricos. Conforme registra Vamireh Chacon (Abreu e Lima – General de Bolívar, Paz e Terra, 1983), Abreu e Lima “começou como liberal radical, transformando-se lentamente, pelas decepções, num liberal moderado clássico e ao fim da vida em simpatizante do socialismo utópico” e, ao perguntar-se em que consiste o socialismo respondeu : ” Na tendência do gênero humano para tornar-se uma só e imensa família”, “Por que, ou de que modo se revela esta tendência? Pelos fenômenos sociais, e eis aí porque chamamos socialismo a esta tendência visível, palpável, conhecida por sua marcha crescente, e sempre progressiva desde os quinze primeiros séculos da história”.

Concluiu o Parlamentar Socialista afirmando que “o Projeto de Lei visa homenagear um homem cosmopolita que nunca deixou de ser um grande brasileiro e defensor da América do Sul”. 

Lei que isenta baixa renda de pagar taxa para concurso público já está valendo

A lei abrange todos os concursos públicos das administrações diretas e indiretas de qualquer poder do Estado de Pernambuco.

concurso2Pessoas com renda familiar de até três salários mínimos  já podem solicitar o benefício da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais. Sancionada na terça-feira (23) pelo governador Eduardo Campos, a Lei 14.016, que estabelece a concessão do benefício, de autoria da deputada Terezinha Nunes, foi publicada no Diário Oficial.

A Lei tem efeito imediato e os que estiverem dentro dos critérios determinados já podem solicitar a isenção no momento da inscrição. Basta que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CAD Único.

A deputada Terezinha Nunes comemorou a sanção da lei. “Vejo esta iniciativa como uma contribuição importantíssima no combate às desigualdades sociais do povo pernambucano”, declarou.

Para elaborar a lei, a parlamentar se inspirou no caso do ex-morador de rua Ubirajara Gomes da Silva, que passou num concurso do Banco do Brasil em 2008, estudando em bibliotecas públicas e tendo a taxa de inscrição paga por amigos. “Com ajuda de pessoas do bem e esforço próprio, ele foi inserido novamente à sociedade, depois de passar 12 anos dormindo em bancos de praças e acredito que, como Ubirajara, existem muitos por ai afora”, registra Terezinha.

A lei abrange todos os concursos públicos das administrações diretas e indiretas de qualquer poder do Estado de Pernambuco. E os editais ficam obrigados a informar sobre a isenção.

Fonte:  Tribuna Popular

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

16767A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon disse ontem (15) que existe uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha, que pune crimes de violência doméstica.

“O Poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher em detrimento do homem, mas ela protege a família brasileira. Isto se chama política pública, ações afirmativas do Estado com as quais se protege o grupo mais fragilizado”, disse a ministra durante a 4ª Jornada da Lei Maria da Penha, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A juíza considera equivocada a decisão do STJ, do dia 24 de fevereiro, que impede o Ministério Público Federal de propor ação penal, nos casos de lesões corporais leves, sem a presença da vítima.

“Alguns magistrados ainda estão com a cabeça na Lei 9.099. Não podemos voltar no tempo. Antes o homem era condenado, pagava cesta básica, voltava pra casa e dava outra surra na mulher”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Venda de medicamento por unidade não sai do papel

comprimidosAutorizada há cinco anos por meio de decreto presidencial, a venda de medicamentos fracionados não teve adesão de farmácias, laboratórios e médicos. A maior parte da população ainda desconhece esse direito e continua sem conseguir comprar remédios na quantidade exata para o tratamento prescrito.

Até agora, 15 laboratórios obtiveram o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para produzir 175 tipos de medicamentos fracionados, segundo lista disponível no site do órgão. Entre eles há antibióticos, anti-inflamatórios e remédios de uso contínuo, como anti-hipertensivos. Porém, das 7 empresas que responderam ao jornal O Estado de S. Paulo, nenhuma está produzindo fracionados. Elas fabricam a maior parte dos 175 tipos autorizados.

O objetivo do fracionamento é permitir que a população possa comprar a quantidade exata de medicamento, necessária para o tratamento. Em tese, isso diminuiria os gastos e evitaria que o consumidor armazene remédios em casa, reduzindo a possibilidade de efeitos adversos e intoxicações decorrentes da automedicação.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Lei sancionada pelo governador de Pernambuco proíbe escolas particulares de cobrarem por material de ensino

Saiu no Diário Oficial desta quinta-feira uma lei sancionada pelo governador do estado de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PT), proibindo todas as escolas privadas pernambucanas de cobrarem por o material de ensino coletivo. Cujo enunciado diz o seguinte:

Artigo 1º – Ficam as instituições de ensino privadas, sediadas no Estado de Pernambuco, proibidas de cobrar de seus alunos qualquer taxa ou outro tipo de valor, para aquisição de material de ensino de uso coletivo.

Artigo 2º – O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e será aplicada pelo órgão estadual de defesa do consumidor.

Esclarecimento sobre lei que impede matrícula dupla em Faculdades

Em resposta a dois leitores do blog, fomos atrás de mais informações sobre a polêmica lei que impede duplicidade de matrícula em Faculdades Públicas. A seguir fazemos um breve resumo sobre o que foi determinado na lei, sancionada pelo Presidente Lula em novembro do ano passado.

A lei que impede que universitários façam ao mesmo tempo dois cursos de graduação em instituições públicas não afetará os estudantes com cursos já em andamento. Ela foi sancionada no dia 11 de novembro do ano passado e publicada no “Diário Oficial da União” no dia 12 do mesmo mês, entrando em vigor em janeiro deste ano.

Quando for constatado que o aluno está matriculado em dois cursos, ele terá cinco dias úteis para fazer a escolha. Se não o fizer, a instituição está autorizada a cancelar a matrícula. Se ele ocupar vagas em universidades diferentes, a matrícula mais antiga será cancelada. Se for na mesma instituição, a mais recente será invalidada. A lei determina ainda que os créditos do curso da matrícula cancelada serão considerados nulos.