A lei Ficha Limpa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (4), mas a validade para estas eleições ainda é uma dúvida. Para o especialista em Direito Eleitoral Erick Wilson Pereira, a legislação – que veta a candidatura de políticos com “ficha suja” na Justiça- não deve entrar em vigor em 2010.
– A Lei Ficha Limpa não poderá valer para os candidatos que vão disputar as eleições este ano. Ainda há uma institucionalidade quanto ao princípio da presunção de inocência. Não pode haver inelegibilidade sem trânsito em julgado [quando não cabe mais recurso].
A validade para estas eleições ainda deve ser decidida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que já foi questionado sobre o tema.
Para o advogado, como a corrida eleitoral começa com as filiações e a necessidade de domicílio eleitoral, que acontece sempre no ano anterior, as regras não podem ser alteradas no meio do jogo. O especialista vai além, e diz que a lei é desnecessária:
-O Brasil é a única democracia no mundo que precisa de uma lei para dizer que os políticos precisam ter ficha limpa. Ter vida pregressa idônea é uma obrigação do agente público. Porém não se pode inverter os valores democráticos. Afinal o grau de civilidade de uma nação se mede pelo princípio da presunção de inocência.
De acordo com a lei, não podem disputar as eleições pessoas condenadas em decisão colegiada (ou seja, que envolve a opinião de mais de um juiz) por crimes considerados graves, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.
Fonte: Agência Estado
