Prisão ilegal: Responsabilidade civil do Estado e o dever de indenização por danos morais

Freqüentes são os casos de prisão ilegal, muitos deles em virtude de erros burocráticos que fazem constar dos assentamentos policiais como “procurados” pela justiça, inúmeros cidadãos inocentes.

O ato ilegal praticado por servidores públicos que, ao invés de agirem como garantidores dos direitos individuais e coletivos, infringem a obrigação que lhes é conferida, é de responsabilidade do Estado, que deve indenizar os danos causados por abuso de autoridade, por força do disposto no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

A prisão ilegal viola a nossa Carta Magna, quando esta garante a “dignidade da pessoa humana”, estabelecendo, seu artigo 5º, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, e seu inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem”, “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

A prisão ilegal, atentado à liberdade de larga ocorrência, infringe inúmeros dispositivos constitucionais e legais, sendo certo que outros tantos existem visando amparar a vítima para garantir-lhe a reparação pelo ato irregular praticado por agentes públicos.

Assim, estabelecida a obrigação indenizatória do Estado, cujo fundamento é a própria Constituição, resta apurar os valores a serem pagos a título de danos morais, ressaltando-se que esta matéria é pacífica na jurisprudência e doutrina dos nossos tribunais.

Para esses tipos de ocorrências ilegais, os danos morais têm sido, finalmente, reconhecidos no Brasil, todavia, é importante que o julgador examine cada caso, a seu precavido arbítrio, buscando os elementos de prova e analisando as circunstâncias caso a caso.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

Lei Maria da Penha. Proteção também para o homem

Ao contrário do que muitos pensam, a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, pode ser aplicada também para proteger os homens. O entendimento inovador partiu do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá/MT. Ele acatou os pedidos do autor de uma ação, que disse ter sofrido agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex-mulher.

É verdade que a lei, a princípio, foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No entanto, o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões das quais vem sendo vítima.

Com a mencionada decisão, a ex-mulher ficou impedida de se aproximar do autor a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho. Ela também não pode manter qualquer contato com o mesmo, seja por telefone, e-mail ou outro meio direto ou indireto. Na mesma decisão, ficou advertido que, no caso do descumprimento, a ex-mulher pode ser enquadrada no crime de desobediência e até mesmo presa.

Para provar o alegado, o autor da ação anexou vários documentos no processo, como registro de ocorrência, pedido de exame de corpo de delito, nota fiscal de conserto de veículo danificado pela agressora e diversos e-mails difamatórios e intimidatórios enviados, solicitando a aplicação da lei, na medida em que não existe legislação similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica.

Com a decisão, admitiu-se que, embora em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é que a vítima, normalmente por causa de sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, principalmente física, psicológica, moral e financeira.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

O novo divórcio

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Essa é a nova redação do parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, que foi aprovada em segundo turno no Senado Federal. A Emenda Constitucional nº 66, de 2010, trata do “Novo Divórcio”, que elimina a necessidade de aguardar o tempo de um ano da separação, judicial ou no cartório, ou dois anos da separação de fato, que é aquela que ocorre quando o casal deixa de viver junto, bem como exclui da Constituição o termo “separação”. A separação litigiosa será mantida normalmente.

Proposta pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), essa Emenda Constitucional ajudará as pessoas que querem se casar depois de uma separação, na medida em que não há motivos para manter unido o casal que se separou e tem que, obrigatoriamente, aguardar o prazo da separação judicial ou da separação de fato. Este projeto permite o divórcio imediato, ou seja, assim que o casal decidir pelo fim do casamento, poderá dar inicio ao pedido de divórcio consensual quando quiser.

O casal que deseja o divórcio direto deve estar muito certo de sua decisão, para que não haja arrependimento posterior. Muitas decisões de separação são tomadas de impulso e, depois de acalmarem e refletirem, retomam normalmente o casamento, como se nada tivesse ocorrido. Com esta lei isso não será possível, pois, para voltar atrás, só casando novamente.

O “Novo Divórcio” proporcionará uma economia no volume de trabalho do Judiciário, pois haverá uma redução significante de processos de separação, além de ser mais econômico para o casal, pois não existirá mais o chamado “sistema dual”, que são os dois processos para a dissolução do casamento (separação judicial e divórcio). A partir de agora, para se divorciar, o casal deverá esperar apenas os prazos da Justiça.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

Salário-maternidade

O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou caso esta tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido.

O benefício será pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias antes do parto. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico. Se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento.

No caso de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, a segurada terá direito somente ao pagamento de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.

Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem serem seguradas do INSS na data do afastamento ou na data do parto.

A contribuinte individual, a segurada facultativa e a segurada especial têm que ter pelo menos dez contribuições para receber o benefício. As seguradas especiais, normalmente as trabalhadoras rurais, que não pagam contribuições, receberão os salários-maternidade se comprovarem no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua.

Desde setembro de 2003, o pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas é feito diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pela Previdência Social. Tal pessoa jurídica deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes.

O benefício pode ser solicitado pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

Cheque pré-datado

Cheque pré-datado é aquele em que o correntista emite em uma determinada data, mas que somente deverá ser apresentado em ocasião futura acertada entre as partes. Este cheque, quando comprovado que foi emitido para pagamento adiante, perde suas características para tornar-se um documento de crédito como a nota promissória, por exemplo.

Alguns credores, de posse dos cheques comprovadamente pré-datados, ainda ameaçam os emitentes de processá-los por estelionato, mas isto já entrou no chamado “Direito dos Costumes”, não havendo o que se falar mais em má-fé ou crime.

Os nossos tribunais, cotidianamente, condenam pessoas físicas ou jurídicas que receberam cheques pré-datados e os apresentaram antes da época acordada, a pagar indenizações pelos danos causados aos emitentes. Na maioria dos casos, tais reprimendas se destinam a recompor os danos morais originados do abalo de crédito ou pelo simples constrangimento sofrido por quem passou os cheques.

Entretanto, cumpre observar que os bancos não podem ser responsabilizados pelo pagamento de cheques antes das datas que constarem de sua emissão. É que, sendo os mesmos uma ordem de pagamento à vista, independentemente do dia que constar como data de emissão, havendo saldo ou crédito em favor do emitente, essas instituições financeiras não poderão simplesmente recusar e devolver os cheques.

Assim, considerando estas peculiaridades, é fundamental que o consumidor que adquira produtos ou serviços com cheques pré-datados, ao emiti-los, faça constar em algum espaço do próprio cheque a data em que este deverá ser efetivamente apresentado. Tal providência, na hipótese de apresentação antecipada, poderá ser a prova maior de que o cheque foi emitido para pagamento futuro e a data que, de fato, deveria ser descontado.

As indenizações pela apresentação antecipada de cheques pré-datados não têm valor certo, já que variam de tribunal para tribunal, valendo ressaltar que cada situação é avaliada pelo grau de dano que possa ter sofrido o emitente no âmbito moral, dependendo puramente do entendimento do juiz.

Já a indenização pelo dano material depende de prova efetiva da existência do prejuízo, do valor do dano e da relação causa e efeito, ou seja, da prova de que mencionado prejuízo decorreu da apresentação indevida do cheque antes da data prevista. Nestes casos, geralmente, a indenização arbitrada pelo juiz é suficiente para recompor integralmente o dano material sofrido pelo emitente.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

Sigilo de correspondência

A inviolabilidade de correspondência é uma garantia legal pela qual se respeita o direito das pessoas, sob pena de detenção ou multa àquele que, sem autorização, vier a devassar o conteúdo de carta ou telegrama. É uma proteção estampada na Constituição Federal e em nossa legislação criminal.

Diz o artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal:

“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

O nosso Código Penal, por sua vez, em seu artigo 151, de modo claro e evidente, identifica como crime a violação da correspondência, aduzindo o seguinte:

“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo 1o – Na mesma pena incorre:

I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói.”

O sigilo da correspondência visa, em última análise, proteger a intimidade das pessoas, bem jurídico garantido por nosso ordenamento jurídico, de que faz parte a liberdade de se comunicar sem que seja revelado a terceiros o conteúdo das mensagens.

A proteção constitucional ao sigilo da correspondência apresenta-se como um mecanismo essencial de proteção da intimidade e da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito.

Tal garantia constitucional não é, entretanto, absoluta ou ilimitada, devendo ser entendida em harmonia com as normas reguladoras. Ela deixa de existir, por exemplo, em situações em que o país esteja em Estado de Defesa ou Estado de Sítio, conforme implícito nos artigos 136 e 139 da Constituição Federal.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.