O projeto de lei que reajusta o salário mínimo para R$ 545 foi sancionado nessa sexta, dia 25, pela presidente da República, Dilma Rousseff, segundo informações da Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto.
O projeto, que também trata da política de valorização do salário mínimo até 2015, foi sancionado sem veto pela presidenta. A lei será publicada nesta segunda, dia 28, no Diário Oficial da União. O reajuste do mínimo entra em vigor na terça-feira, dia 1º de março.
Fonte: Agência Brasil
A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta terça-feira (2), em primeira discussão, um projeto de lei da deputada Terezinha Nunes (PSDB), que isenta de taxa de inscrição para concurso quem está desempregado ou tem renda familiar de até três salários mínimos.
Pela proposta, a isenção abrange todos os concursos públicos de qualquer poder do Estado. O projeto ainda vai passar por uma segunda discussão e depois será encaminhado ao governador Eduardo Campos para aprovação.
Fonte: pe360graus.com
Mais de cem anos depois de a Princesa Izabel ter assinado a Lei Áurea, pondo fim à escravidão no Brasil, uma nova frente parlamentar será lançada hoje no Senado para combater o trabalho escravo, que continua a ser praticado em todas as regiões. O alvo principal é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001 que torna passíveis de desapropriação, para efeito de reforma agrária, as áreas rurais onde for comprovada a prática do crime.
De acordo com os organizadores do movimento, cerca de 400 empresas e pessoas físicas já foram incluídas na “lista suja”, elaborada pelo Ministério do Trabalho, dos exploradores de mão de obra escrava. Pela lista já passaram empresas de expressão nacional, a exemplo da Cosan, uma das maiores produtoras de álcool e açúcar do País, e a Destilaria Araguaia, do Grupo Eduardo Queiroz Monteiro. Eduardo é irmão de Armando Monteiro Neto (PTB-PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria.
O lançamento da frente ocorrerá antes de a sessão deliberativa do Senado durante reunião para discutir o tema, como parte das atividades da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, comemorada este mês. O evento foi solicitado pelo senador José Nery (PSOL-PA). Participam da sessão, conforme José Nery, representantes de entidades ligadas aos direitos humanos.
Fonte: DCI
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado tem uma pauta de 29 itens para a reunião prevista para a próxima quarta-feira (10/2). Em destaque o projeto (PLS 6/08) que altera o Código Penal para aumentar em um terço a pena dos detentos flagrados com telefones celulares dentro de presídios.
De autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), a proposta ainda será examinada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde tem decisão terminativa . O relator na CCT, senador Gerson Camata (PMDB-ES), apresentou emenda para criar nova tipificação criminal no Código Penal: penalizar, com reclusão de dois a cinco anos, aquele que “utilizar, guardar, trazer consigo ou fornecer, sem autorização, dentro de estabelecimento penal, aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, com o fim de planejar ou cometer delitos”. Se o crime for cometido por funcionário público, a pena deve ser aumentada em um terço.
Fonte: Agência Senado
Projeto de lei concluído pelo Ministério da Justiça determina que 5% do lucro líquido de cada empresa terão de ser divididos entre seus funcionários. A companhia que não cumprir a lei terá seu Imposto de Renda elevado no mesmo percentual. As medidas não atingem as estatais e as micro e pequenas empresas.
A proposta faz parte de um pacote trabalhista do governo com dez projetos que será apresentado hoje no Fórum Social Mundial, em Porto Alegre. “Nós sabemos que vamos receber novas sugestões no Congresso e que o projeto vai gerar um bom debate”, disse ao Valor o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. Ele presidiu a comissão interna do governo sobre mudanças nas leis trabalhistas, com representantes dos ministérios do Trabalho e da Previdência, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, OAB e CNJ, além de diversas associações e juristas.
A intenção do governo é que pelo menos 2% dos lucros de cada empresa sejam divididos de maneira igualitária entre todos os funcionários. Os 3% restantes poderiam ser distribuídos de acordo com critérios internos de gestão, mérito e resultados de cada companhia. O texto prevê a criação de uma comissão paritária, com representantes da empresa e dos funcionários, responsável pela definição do montante a ser distribuído e os percentuais a que cada trabalhador terá direito.
Fonte: Valor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6039/09, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que inclui o catador de material reciclável entre os segurados especiais da Previdência Social.
O autor argumenta que a proposta dá maior eficácia ao princípio da eqüidade, segundo o qual o Estado e a sociedade devem participar, de forma direta ou indireta, do financiamento do sistema de seguridade social.
De acordo com a lei vigente, a pessoa que trabalha com coleta de lixo pertence à categoria “contribuinte individual” e precisa contribuir com 11% da renda de seu trabalho, se receber o salário mínimo, ou 20%, se receber valor superior.
Como segurado especial, explica o autor, o catador será beneficiado porque poderá contribuir com 2,3% sobre o valor bruto da comercialização de sua produção.
Fonte: Admite-se
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5988/09, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que inclui as despesas com os dependentes idosos entre aquelas passíveis de serem deduzidas do Imposto de Renda.
O benefício é válido para os idosos – aqueles com pelo menos 60 anos de idade – que não tenham rendimentos superiores ao limite de isenção mensal (R$ 1.499,16, em 2010).
Segundo o autor da proposta, a edição do Estatuto do Idoso impôs obrigações ao Poder Público, que muitas vezes não são cumpridas de maneira satisfatória por falta de recursos materiais e humanos.
Para ele, há necessidade de que se estimule as famílias e aqueles que possuem condições econômicas e financeiras “para que alberguem esses idosos desamparados e, muitas vezes, sem familiares que possam dar-lhes a atenção necessária”, defende.
Fonte: Blog do Jamildo
No caso de nenhum apostador acertar a combinação que dá direito ao prêmio máximo da loteria, o dinheiro dessa premiação deverá ser rateado entre os apostadores que acertarem a maior quantidade possível de números. Isso é o que prevê projeto do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A mudança que ele propõe contempla todas as modalidades de loterias por números. Mas, a fim de manter a possibilidade de grandes prêmios, o texto permite que o prêmio fique acumulado sempre que o resultado tiver terminação zero ou cinco. Nesses casos, os valores se acumulam para serem rateados nos concursos seguintes em que a terminação também for zero e cinco.
Em defesa da matéria, Colombo diz que o atual sistema de premiação das loterias é anacrônico e injusto.
Fonte: Agência Senado
A iniciativa vem embrulhada em papel nobre. A concepção, no entanto, pode não ser tão simples. Um projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que aguarda para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, prevê que alunos da rede pública e privada de ensino realizem anualmente, em suas escolas, exames de saúde, que, necessariamente, têm de incluir avaliações de saúde bucal, nutricional, auditiva e visual.
Para estimular as consultas, que teoricamente serão realizadas em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), a autora sugere a criação da Semana Nacional da Saúde na Escola, a ser realizada no início de agosto. A semana incluiria, ainda, debates sobre o tema, envolvendo todas as disciplinas do currículo escolar. “Cada escola fará o seu projeto pedagógico dessa semana, de acordo com as necessidades e os interesses do grupo”, explica a senadora.
Fonte: Correio Braziliense
O ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas, conforme prevê a Lei nº 11.525/07, está entre as principais propostas elaboradas na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em Brasília.
No documento final da conferência consta ainda a necessidade de criação de mais varas de infância e da juventude, de melhorar a atuação dos conselhos tutelares e de participação maior da criança e do adolescente nos espaços de debates do Poder Legislativo federal, estadual e municipal, em que teriam voz em questões temáticas e em grupos de trabalho.
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Criança e do Adolescente (Conanda), Carmem de Oliveira, disse que as propostas vão entrar na elaboração do Plano Decenal de Política que atende a esse segmento da sociedade.
A ideia, segundo ela, é apresentar o documento ao presidente Lula e à frente parlamentar que trata do assunto para a assinatura de um termo de compromisso em julho de 2010, quando o ECA comemora 20 anos.
Fonte: Agência Brasil
Assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei que qualifica o crime de corrupção como hediondo também prevê aumento das penas para os agentes públicos flagrados cometendo o crime, principalmente, no caso de altas autoridades, como presidente, governadores e prefeitos e seus respectivos vices, além de parlamentares (federais, estaduais e municipais), ministros de estados e juízes.
Atualmente, o Código Penal estipula pena de prisão de dois a 12 anos para os crimes contra a administração pública de peculato (apropriação de recursos em função do cargo), concussão (ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função) e corrupções ativa e passiva. Se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, o tempo mínimo de permanência na cadeia para os corruptos será de quatro anos e o máximo de 16 anos.
No caso das altas autoridades – em que também estão incluídos os secretários com status de ministro, além dos secretários estaduais e municipais, os comandantes das Forças Armadas, os diretores de estatais, autarquias e fundações – o tempo mínimo de reclusão será de oito anos e o máximo de 16 anos.
A proposta também pretende prolongar o tempo de prisão preventiva para as altas autoridades pegas cometendo o crime de corrupção. Nesse caso, o tempo de prisão preventiva passaria a ser de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, bem superior ao tempo que é permitido hoje, de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco.
Fonte: Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) quer enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para determinar uma “idade de corte” para que as crianças entrem no ensino fundamental. A partir de 2010, termina o prazo de transição para que todas as redes de ensino implementem o ensino fundamental de 9 anos, no qual as crianças ingressam aos 6 anos. Entretanto, há divergências entre os estados e municípios sobre o caso de crianças de 5 anos que completam 6 durante o ano letivo.
Para evitar a confusão, o projeto que está sendo elaborado pelo MEC quer estabelecer que só podem ser matriculadas no ensino fundamental crianças que completem 6 anos até 31 de março. A informação foi dada ontem pela secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, durante reunião no Conselho Nacional de Educação. Segundo ela, é importante estabelecer uma data porque cada estado começa o ano letivo em datas diferentes. A decisão valeria também para a rede particular.
Fonte: Agência Brasil
