A Petrobras e uma empresa do senador e tesoureiro do PMDB, Eunício Oliveira (CE), teriam fraudado este ano uma licitação de R$ 300 milhões na bacia de Campos, região onde o pré-sal no Rio de Janeiro é explorado, como informou o jornal “Estado de São Paulo” deste domingo, o qual afirmou ter documentos e imagens que comprovariam a fraude. De acordo com a publicação, a empresa de Eunício, Manchester Serviços Ltda., teria conseguido de dentro da Petrobras a relação dos concorrentes na disputa para por um contrato na área de consultorias e gestão empresarial. A empresa do senador teria procurado empresas para fazer acordo e ganhar o contrato.

O diretor comercial da Manchester, José Wilson de Lima, reuniu-se duas vezes em São Paulo em 30 de março, com uma das empresas convidadas pela Petrobras, a Seebla Engenharia, um dia antes da abertura das propostas, segundo registros de segurança do prédio onde funciona essa empresa, exigindo que a Seebla que aceitasse um acordo. A Seebla afirmou que não fez acerto, mas confirmou o encontro e disse que também ocorrera em dias anteriores. A Seebla, mesmo oferecendo um valor menor que a empresa do senador Eunício, mesmo assim foi desclassificada pela Petrobras

Os convites e o processo de licitação são eletrônicos e as empresas não deveriam saber com quem estavam disputando. Sete empresas convidadas pela Petrobras participaram da disputa, a maioria sem estrutura para a empreitada. O contrato, ainda não assinado, será de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Um diretor de outra empresa envolvida, que pediu para não ser identificado, contou que diretores da Manchester usaram o nome de Eunício para oferecer R$ 6 milhões em dinheiro vivo em troca de apresentar uma proposta que serve apenas para simular concorrência e ajudar uma parceira a ganhar a licitação.

Petrobras diz que empresa não ganhou licitação

Em nota a Petrobras negou com veemência as informações de favorecimento da matéria da reportagem e disse que não houve fraude ou manipulação. “Foram convidadas dez empresas para participar da licitação e sete apresentaram propostas. A escolha das empresas convidadas foi feita com base no cadastro da Petrobras, além dos atuais prestadores de serviços similares que atuam na região”. De acordo com a própria assessoria da Petrobras, a Manchester é fornecedora de serviços à Petrobras desde 2001.

Ainda de acordo com o comunicado da Petrobras, apesar de apresentar menor preço, a proposta da Seebla foi desclassificada por ela não poder executar por apresentar inconsistências, entre elas a alíquota do imposto sobre serviços (ISSQN) menor que a praticada em Macaé e a omissão dos percentuais de determinados encargos sociais exigidos. O valor da proposta da Seebla foi inferior inclusive ao valor contratado na licitação de 2005. Segundo valores de mercado a proposta desclassificada não seria realizável mesmo que a empresa operasse com taxa de administração e lucro zero.

“A licitação foi realizada em meio eletrônico pelo Portal de Compras Eletrônico da Petrobras. O portal possui certificação de segurança conforme Norma ISO 17050-1, que garante a confiabilidade das transações efetuadas. As propostas são depositadas no site de forma criptografada. Só no dia e hora marcados todos os fornecedores e a comissão de licitação passam a poder acessá-las. Ou seja, até o final da licitação, nem mesmo a comissão conhecia quais empresas haviam apresentado propostas.

Fonte: SRZD

Recebimento de FGTS e Seguro Desemprego mediante fraude

Configura o delito de estelionato, na forma do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro, a percepção de seguro-desemprego e FGTS, ao tempo em que o trabalhador exercia atividade remunerada, sem carteira assinada. O dolo está configurado na conduta do agente que, utilizando-se da irregularidade formal do vínculo trabalhista, induziu a máquina estatal a erro, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do erário público.

Não está afastado o crime de estelionato, se o trabalhador, ao tempo do recebimento irregular, estiver laborando sem carteira assinada. Pode haver condenação para patrão e empregado, se constatado que o rompimento do contrato ocorreu de forma fictícia, para que o empregado recebesse FGTS e seguro-desemprego. Na prática, ocorre que se continua a trabalhar normalmente.

Em relação ao empregado, constatado o conluio entre as partes, o mesmo deverá devolver as parcelas do seguro-desemprego recebidas indevidamente, no período correspondido entre a data do recebimento indevido até a efetiva restituição, através de depósito em conta do Programa Seguro-Desemprego da Caixa Econômica Federal.

Portanto, é recomendável que se use o seguro-desemprego apenas quando realmente se estiver desempregado, sem percepção de renda, visto que as informações sempre se cruzam. Se um empregador, de forma desavisada, informar algum pagamento a título de prestação de serviços, ou num futuro processo trabalhista ficar comprovado o tempo de serviço clandestino e, ao mesmo tempo, o recebimento do benefício do seguro-desemprego, haverá o risco iminente de serem os fraudadores indiciados criminalmente.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.