O município de Sertânia é o primeiro localizado no Estado de Pernambuco a garantir o direito ao recebimento da multa referente aos valores da repatriação. O município entrou na justiça através da banca Barros Advogados Associados e a decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (16) pela Juíza da 5ª Vara Federal de Pernambuco, Dra. Nilcéa Maria Barbosa Maggi.
A magistrada determinou que a União realizasse o depósito judicial do valor, por entender que o montante é devido às municipalidades em nome do princípio constitucional da repartição das receitas.
Recentemente, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber tomou decisão idêntica em favor de 18 estados, entre eles Pernambuco, que ingressaram com ações semelhantes referentes às multa do programa de repatriação do Governo Federal.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
