Os proprietários ou criadores de cães perigosos, ou pessoas que detiverem sua guarda, responderão civil e penalmente pelos danos que o animal vier a causar.
Proposta nesse sentido, que também proíbe a reprodução de cães Pit Bull, com a esterilização dos machos, consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reuniu nesta quarta-feira (3). Quem desrespeitar o disposto no projeto cometerá “crime de exposição da vida de outrem a perigo direto ou iminente”, de acordo com o Código Penal.
Em caso de ataque que resulte em morte ou lesão corporal, o proprietário responderá por homicídio culposo – com pena de reclusão de seis a 20 anos – ou lesão corporal culposa – reclusão de três meses a um ano.
Com informações do Senado
