O advogado do governo da Itália, Antonio Nabor Bulhões, afirmou nesta quarta-feira que estuda a possibilidade de recorrer à Corte Internacional de Haia, na Holanda, para fazer cumprir a decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia autorizado o envio do ex-ativista italiano a seu país de origem. Na avaliação de Bulhões, a apelação a um tribunal internacional de arbitragem é justificada porque o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria desobedecido o tratado de extradição entre Brasil e Itália.
Com o veredicto da Suprema Corte, a defesa do italiano estima que Battisti deva deixar o presídio da Papuda, no Distrito Federal, nesta quinta-feira. Ele está preso em Brasília desde 2007. “O que está em jogo não é nem o futuro nem o passado de um homem. O que está em jogo aqui é a soberania nacional. As razões do presidente não seriam sequer examináveis. O STF estabeleceu que o presidente da República poderia lavrar um ato de soberania, e isso não é uma anomalia do sistema jurídico”, disse Luiz Fux, o primeiro ministro a abrir divergência e discordar do voto do relator, Gilmar Mendes, que havia se manifestado em prol da extradição.
Também votaram pela liberdade imediata de Cesare Battisti os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio Mello. Votos vencidos, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso entenderam que Battisti deveria ser entregue às autoridades italianas por considerarem que o presidente da República não poderia descumprir a decisão judicial dada pelo próprio Supremo, em 2009, de enviar o ex-ativista político a seu país de origem.
No início da análise dos dois recursos apresentados sobre o caso do ex-integrante do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), o Plenário do Supremo decidira, por seis votos a três, que o governo da Itália, que pedia a extradição de Battisti, não tinha legitimidade para contestar a decisão do então presidente Lula. Esta interpretação, aliada à determinação do chefe do Executivo brasileiro de, “soberanamente”, não entregar Battisti às autoridades italianas, consolida, de acordo com a maioria do Plenário, a liberdade do ex-ativista.
Com um longo voto, o relator, Gilmar Mendes, fez questão de manifestar seu entendimento em favor da extradição imediata de Battisti e defendeu que o Supremo não era obrigado a cumprir a decisão do então presidente Lula em prol do italiano. Para ele, o não-cumprimento da extradição de Battisti autorizada pelo Supremo no final de 2009 retiraria parte dos poderes do STF e acabaria por transformá-lo em um “clube lítero-poético-recreativo”.
Fonte: Terra
Prezado Alvinho, assisti ao julgamento do criminoso Cesare Battisti pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao vivo, ontem, pela TV Justiça, e pude perceber o quanto o Poder Executivo (leia-se a Presidência da República) sobrepõe-se a todos os outros poderes constitucionalmente estabelecidos: Judiciário e Legislativo. Constatei, também, lamentavelmente, quão submisso se mostra o denominado “Quarto Poder”: O Ministério Público (e olhe que esta última instituição ostenta o papel constitucional de Fiscal da Lei…). O ex-presidente Lula, que para muitos exerce a presidência de fato neste governo Dilma, presidenta de direito, no apagar das luzes do seu mandato, decidiu negar a extradição do mencionado criminoso condenado para a República da Itália, seu País de origem, e local onde foram cometidos os delitos que resultaram na condenação. E assim o fizera, registre-se, contrariando o julgamento do STF (a mais alta Corte de Justiça do País), cuja decisão de extradição “NUNCA ANTES NA HISTÓRIA BRASILEIRA” havia deixado de ser seguida. Esclareça-se que entre as nações civilizadas se celebram Pactos ou Tratados, que nada mais são para o Direito Internacional Público do que acordos que alguns Estados firmam, comprometendo-se a obedecer as cláusulas ali avençadas, possuindo, pois, ditas convenções bi ou multilaterais, força de lei entre os seus signatários. No caso do condenado italiano, a França, via governo atual, solicitou a extradição desse indivíduo a Justiça brasileira que admitiu o pedido e concedera a extradição. Sucede que o ex-presidente Lula (ou atual de fato, não se sabe…), filiando-se a um viés ideológico, medieval e ultrapassado, contrariou a jurídica determinação do Poder Judiciário nacional e negou a extradição do referido criminoso. Repise-se que é a primeira vez que isto ocorre na história. Definitivamente, para o companheiro Lula o Brasil é “Um País de Todos”. Ou, mais precisamente, UM ABRIGO PARA CRIMINOSOS E ASSASSINOS INTERNACIONAIS! Para nós, operadores do direito, comungamos majoritariamente com a opinião que “Decisão judicial não se discute. Cumpre-se!”. Ao contrário, poderia ser dito por alguns: “Cumpre-se, mas se questiona dentro do devido processo legal”. Em quaisquer das situações, resta claro que o ex-presidente Lula preferiu o inusitado e o inconcebível traduzido pelo NÃO CUMPRIMENTO pura e simples da ordem judicial, elegendo-se como o DONO DA VERDADE e o JUIZ SUPREMO, ONIPRESENTE, ONISCIENTE E ONIPOTENTE que não é, não foi ou jamais será. Triste País onde o equilíbrio entre os poderes constitucionais representa apenas mera retórica gramatical para iludir cidadãos e ludibriar estudantes nas bancas escolares. E só!!! O que há de consolar os irresignados é que o Poder é efêmero, temporal e mutável. Seja bem vindo, Cesare Battisti, entre os seus companheiros do Partido dos Trabalhadores e do governo de agora.
É por isso e outras coisas que somos humilhados no exterior,veja o que acontece com os brasileiros na europa(Espanha)fica preso em um aeroporto,sem direito a banho,advogado e etc…é deportado o mais rápido possível,com atitudes como essa de soltar um assasino como Cesare Battisti, é que as autoridades brasileiras prejudicam mais ainda nosso povo,onde já se viu se dar liberdade á bandido condenado à prisão perpetua em outro pais.Só no brasil…