Brasília – “Numa democracia se combate o excesso de liberdade com mais liberdade”, afirmou o ministro Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidir, o painel “O Brasil sem Lei de Imprensa”, na manhã de ontem, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Participaram da mesa os juristas Manuel Alceu Affonso Ferreira e Gustavo Binenbojm, e o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ).

O jurista Manuel Affonso Ferreira iniciou o primeiro painel lembrando a Lei de Imprensa, em 1967. “Era a lei de segurança nacional ou a lei de imprensa, que tinha alguns bons preceitos como a defesa prévia, uma regulamentação minuciosa do direito de resposta e a exigência de comprovação de dolo na difusão de informações que eram tachadas como calúnia ou difamação”, disse o advogado. Para ele, no entanto, a lei tinha uma série de maus comandos como a proibição de publicação de informações contrárias ao presidente da República e outras autoridades.

Segundo o advogado, há alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional para regrar aspectos da atuação jornalística, e listou características que devem promover a defesa da comunicação democrática, e não a repressão da atividade.

O jurista Gustavo Binenbojm lembrou que ao dar fim à Lei de Imprensa, em 2009, o Supremo Tribunal Federal indicou ao Legislativo que qualquer proposta de lei deve promover a ampliação e não a repressão à liberdade de imprensa. Binenbojm ressaltou que diversas formas disfarçadas de censura tem se manifestado nos últimos tempos, mas que têm uma característica comum, negar a si mesma como censura.

Gustavo Binenbojm criticou a primeira instância judiciária que tem sentenciado em favor da censura a alguns jornais, prestando um desserviço à liberdade de expressão e de imprensa. E discordou da edição de nova lei de imprensa, no momento, como proposta por Ferreira.

Já o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que fez a defesa oral junto ao STF pelo fim da lei de imprensa, considerou que toda e qualquer lei de imprensa é nociva. Miro Teixeira defendeu, isto sim, a aprovação de uma lei de acesso a informações e documentos públicos, ampliando as possibilidades da imprensa e da sociedade em terem mais informações. Mais do que isto, considerou que deve haver um movimento internacional pela descriminalização da injúria e calúnia, que têm sido motivo de prisão de jornalistas em todo o mundo.

Finalmente, o ministro Carlos Ayres Brito se manifestou, considerando que enquanto não há lei que dê mais clareza às indenizações por calúnia e difamação, as leis atuais ajudam a administrar a situação. Considerou que a demora na aprovação se dá porque a apropriação da idéia de um direito pela população se dá aos poucos.

Ayres Brito ressaltou que democracia não existe sem imprensa e vice-versa: “são siamesas”, afirmou. Para ele, a resposta às acusações de que há excesso de liberdade é ampliar ainda mais as liberdades.

O ministro lembrou que a lei de imprensa e a Constituição de 88 eram inconciliáveis, pois a primeira tinha a proposta de fechar, uma proposta de poder, enquanto que a segunda propunha a abertura, a livre expressão. Neste sentido, afirmou que a liberdade de imprensa vai se sobrepor até ao Judiciário, que hoje de forma pontual tem dado sentenças tímidas e envergonhadas em favor da censura.

Fonte: Tribuna do Norte

Diferentemente do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, os líderes tucanos no Congresso não aceitam dizer que o senador mineiro Aécio Neves esteja melhor colocado do que o paulista José Serra na disputa pela vaga de candidato do PSDB a presidente da República. Em entrevista ao iG, FHC disse que Aécio “tem hoje uma posição de vantagem” sobre Serra.

Na entrevista, no entanto, o próprio Fernando Henrique admitiu que essa discussão é precipitada. Para o senador Álvaro Dias (PR), qualquer antecipação “expõe desnecessariamente” a legenda. “Estamos muito longe de 2014 e a política muito dinâmica. Esta análise despreza outros nomes, pode comprometer o projeto”, afirma o líder do PSDB no Senado.

O líder tucano na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP), concorda quando FHC diz que o mandato de Aécio no Senado traz visibilidade e que Serra é mais conhecido nacionalmente. “Seja quem for o candidato escolhido pelas lideranças, passa por unidade partidária do PSDB como partido de convergência da oposição”, assinala Duarte. “Mas o que está na agenda é a estratégia para as eleições municipais de 2012”.

Ao iG, FHC admitiu que teve um papel importante na escolha de Serra como candidato de oposição. Na verdade, a grande crítica dentro do partido, na época, foi ao fato de a escolha do candidato ter sido feita pela cúpula tucana.

Para 2014, Álvaro Dias propõe que sejam realizadas eleições primárias no partido para a escolha do candidato. “Defendo as primárias com envolvimento da militância partidária, que seria convocada não só para avalizar o nome, mas também para se tornar artífice de todo o processo eleitoral”.

Ao contrário de FHC, que defende o foco do partido no eleitorado de classe média, Dias propõe que o alvo do PSDB seja as classes C e D. “O que o ex-presidente advoga é o discurso mais competente. Mas já tivemos uma votação expressiva na classe média. O difícil é alcançar as classes C e D, em função do aparelhamento e da propaganda indireta do governo”.

Fonte: IG