A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da Associação Paulista de Medicina (APM) e a SulAmérica Seguro Saúde S.A.

Os associados alegam que a APM enviou-lhes uma correspondência avisando que a SulAmérica não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade da APM para figurar na ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito. Quanto à legitimidade da rescisão, a ministra destacou que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, seja antes ou depois da vigência do Estatuto do Idoso, em janeiro de 2004, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na alta sinistralidade da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados.

Fonte: DCI

Entram em vigor hoje as novas regras para planos de saúde, que beneficiarão 44 milhões de usuários. Agora, as operadoras são obrigadas a incluir cerca de 70 novos procedimentos na cobertura básica, além de ampliar o limite de consultas em algumas especialidades médicas. As mudanças não terão grande impacto nos custos, mas a elevação poderá ser repassada principalmente aos contratos de grupos, informa a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A medida é válida para os contratos celebrados a partir de 2 de janeiro de 1999. Para os outros 10,4 milhões de usuários com planos mais antigos, vale o que está no documento.

Entre as mudanças, cobertura obrigatória de transplante de medula óssea via parentes ou por banco de medula, inclusão de 16 procedimentos odontológicos, como fixação de coroas e blocos dentários, e exame de imagem para identificar câncer em estágios inicial e avançado – o PET-SCAN oncológico. O procedimento, que pode facilitar o diagnóstico, é considerado caro pelos planos.

Fonte: O Dia

Agência Nacional de Saúde Suplementar divulga até o início do próximo mês, o teto do índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares. Já a majoração nos planos coletivos vai depender dos acordos diretos com as operadoras.

O aumento considera, entre outras variáveis, a elevação dos preços de materiais e serviços oferecidos aos usuários entre maio de 2009 e abril de 2010. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período (exceto abril deste ano, ainda não contabilizado) é de 4,69%.

Para o cálculo do teto dos reajustes para planos individuais e familiares, além da inflação, a ANS também avalia alguns pleitos do setor para, em reunião da Diretoria Colegiada, estabelecer e divulgar o índice.

Fonte: Ceará Agora