Para fazer valer o que determina a Constituição Federal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da atuação do promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, ingressou com uma Ação Civil Pública para que sejam suspensas as fases eliminatórias do último concurso da Secretaria de Ressocialização do Estado (Seres), que preveem a realização de exames médicos, de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação. De acordo com o promotor de Justiça, o edital do concurso deveria estar em plena consonância com o que determina as Leis Estaduais de nº 10.865/93 e 11.580/98, que tratam, respectivamente, da criação de cargos de agente de segurança penitenciária e agente feminino de segurança penitenciária.
As duas leis que regulamentam as profissões deixam claro que o ingresso na carreira de agente penitenciário se dará pela nomeação de aprovados no concurso público ou de provas e títulos, não havendo menção alguma sobre os exames ou curso de formação, tampouco cita a exigência de exames em caráter eliminatório ou classificatório, por este motivo, o princípio da legalidade foi quebrado. Eduardo Cajueiro, na ocasião de publicação do edital, recomendou que as exigências fossem retiradas do edital que regulamenta o concurso, no entanto, a medida foi descumprida pelo Governo e o MPPE ingressa agora com a Ação Civil Pública.
Com informações da Ascom/MPPE
A comissão responsável pelo concurso do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) recebeu novas denúncias de irregularidades nesta terça-feira. Cerca de 300 emails, além de sete protocolos no TRE, reforçam a falta de organização da prova. Reclamações que põem em xeque a atuação dos fiscais. A conivência em relação ao uso de celular e as idas ao banheiro durante o exame são algumas das mais frequentes. Além dessas denúncias, 24 candidatos entraram com representações no Ministério Público Federal (MPF).