O subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que considera inconstitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por violar o direito ao trabalho e liberdade profissão, garantido pela Constituição Federal.
“Não contém na Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, argumenta Janot no parecer divulgado ontem.
O STF deve julgar em breve um recurso de um bacharel de Direito que contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Melo.
O parecer de Janot será anexado ao processo, mas a opinião oficial da Procuradoria-Geral da República deverá ser defendida em plenário pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, que foi reconduzido ao cargo pela presidente Dilma Rousseff, mas aguarda aprovação do Senado para voltar ao comando do Ministério Público Federal.
No parecer, o subprocurador diz que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da advocacia também desqualifica o diploma universitário de Direito, na avaliação de Janot.
“Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional.”
Em nota, o Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNDB), contrário à exigência da OAB, elogiou o parecer de Janot e diz que a manifestação do subprocurador corrobora decisões judiciais recentes que consideram o exame inconstitucional.
“O parecer é um novo marco histórico na luta de nossa entidade contra esse exame de ordem, cada dia mais pública e juridicamente ilegal, juntando-se às decisões emanadas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em Goiás, no Rio de Janeiro e em Mato Grosso e à decisão do desembargador Vladimir Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”.
fonte: Jornal do Brasil
O Brasil com um ensino de pessima qualidade,faculdades sem nenhum criterio são abertas apenas para enher o bolso de empresarios da “educação”.Infelismente em nosso país as coisas andam contrario aos demais países do mundo.Enquanto universidades europeias e norte americanas primam por refinar o ensino e qualificar o alunado, com rigores e muito estudo, no Brasil qualquer esquina existe faculdades funcionando a “toque de caixa” em cinemas abandonados , predios antigos, e muito em breve embaixo de lona.É de fazer vergonha o nível de “doutores”que sequer escrevem uma petição corretamente, ou simples habeas corpus.As demais areas da educação é a mesma coisa,engenheiros e medicos desqualificados,profissionais outros incompetentes.Nosso ensino é vergonhoso, quando um orgão tenta moralizar a coisa há sempre aqueles que lutam pra banalizaçãodos nossos valores.Nossa educação, nossa saúde,nossa segurança, nossos politicos,nossos dirigentes causam vergonha.Agora mais recente, o maior orgulho brasileiro também foi um fracasso.Nem mesmo o nosso futebol que antes primava pela malicia e pela ginga agora imita o europeu.Deveríamos imitar a sua educação sua segurança ,enfim…Já foi dito uma vez, oBrasil não é um país serio, pelo visto não é mesmo.O general frances tinha razão!