O Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por analisar como serão regulamentados os novos tribunais regionais federais, pretende enviar ao Congresso Nacional até agosto o anteprojeto com os detalhes de implantação das novas Cortes. Nesta quinta-feira, o presidente em exercício do Congresso, André Vargas (PT-PR), promulgou a emenda constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais no Amazonas, Paraná, na Bahia e em Minas Gerais.
O presidente do STJ, ministro Félix Fischer, se reuniu nesta quinta com juízes e parlamentares para discutir que medidas adotar diante da promulgação da proposta. A ideia é que os detalhes de implantação dos novos TRFs, como a criação de cargos e o detalhamento geral de gastos para criação e manutenção das novas Cortes, sejam enviados até o dia 28 de junho ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que é o responsável por organizar a parte orçamentária da Justiça Federal.
Para acelerar a aprovação dos termos gerais do anteprojeto, os conselheiros do CJF receberão o esboço do texto uma semana antes e poderão analisar eventuais mudanças na proposta. Depois de aprovada, ela seguirá para a análise de todos os ministros do STJ. Uma última análise será feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta etapa, sem levar em conta o mérito da proposta, o colegiado verifica, por exemplo, se as despesas de criação dos novos tribunais regionais federais cabem no orçamento do ano seguinte e se respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A emenda constitucional que cria os novos TRFs prevê a viabilização dos tribunais regionais federais da 6ª Região, com sede em Curitiba (PR), da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), o da 8ª Região, com sede em Salvador (BA), e o da 9ª Região, com sede em Manaus (AM). Pela proposta, as novas cortes deverão ser instaladas no prazo de seis meses.
Fonte: VEJA
