O STF, Supremo Tribunal Federal, não vai conceder liminar para suspender o andamento da PEC, Proposta de Emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crime grave, divulgou o órgão na manhã deste sábado (11).
A decisão, votada na noite de sexta (10), se refere a pedido protocolado por um grupo de 102 deputados federais do PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC, que tantavam anular a votação da proposta em primeiro turno. Agora a medida está em andamento na Câmara dos Deputados e será julgada pelo plenário do Supremo sem data definida.
Os deputados argumentaram que a manobra que viabilizou a votação feriu o processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Celso de Mello, ministro do STF que tomou essa decisão, não se pronunciou sobre o assunto.
O plenário da Câmara rejeitou a redução da maioridade penal para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. Um dia depois, aprovou texto que abrangia somente crimes hediondos, como estupro, e lesão corporal seguida de morte.
Fonte: Último Segundo
