Cabe ao Poder Legislativo, ‘enquanto representante da sociedade’, decidir sobre eventual descriminalização da Cannabis – planta psicotrópica a partir da qual a maconha é obtida. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em manifestação encaminhada na segunda-feira, 28, ao Supremo Tribunal Federal no âmbito de ação que pede para que o plantio, o cultivo, o armazenamento, a prescrição e a compra da substância não sejam considerados crimes quando tiverem finalidade médica ou terapêutica.
As informações foram divulgadas no site da AGU.
A ação foi proposta pelo PPS. O partido argumenta que o direito à saúde, entre outros, é afrontado por uma série de dispositivos legais que penalizam ou restringem o uso da Cannabis.
A relatora da ação, que ainda não tem data para ser julgada, é a ministra Rosa Weber. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no Supremo.
No entendimento da AGU, contudo, tal alteração normativa não deve ser feita por uma decisão do Judiciário.
Fonte: Estadão
