O Senado concluiu nesta terça-feira (28) a votação do projeto que trata da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União. A proposta foi aprovada com emenda que amplia até 31 de janeiro de 2016 o prazo para o governo celebrar contratos com o novo indexador. A mudança atende em partes apelo do governo, que solicitou aos congressistas que entrasse em vigor a partir do próximo ano.
Como o texto foi alterado pelos senadores, a matéria precisará passar por nova análise na Câmara. O texto principal, aprovado mais cedo, estabelecia prazo de 30 dias, a partir da manifestação do devedor, para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos. No entanto, durante a votação das emendas, os senadores aprovaram por 52 votos a 8 a sugestão do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que amplia esse prazo até 2016.
Caso o governo tenha folga de caixa antes desse prazo, os contratos já poderão ser atualizados com o novo indexador. Depois de janeiro de 2016, a União fica obrigada a firmar contratos já com o novo indexador.
A lei que altera o indexador e facilita o pagamento de dívidas com a União foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo não enviou ao Congresso o projeto que a regulamenta. A proposta original da Câmara estabelecia prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor, mesmo sem regulamentação.
A discussão da matéria em plenário foi retomada após intensas negociações entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e a base aliada no Congresso. Levy, inclusive, reuniu-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta terça.
O governo defendia que o novo indexador passasse a valer apenas no início de 2016 já que, nos cálculos de Levy, a entrada em vigor imediata do projeto impactaria em prejuízo de R$ 3 bilhões em um momento de esforço fiscal.
O Senado também aprovou por 62 a 9 a incorporação de proposta do senador José Serra (PSDB-SP) que permite a estados e municípios o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento como receita.
O texto do senador tucano determina que bancos transfiram para conta única do Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos. Segundo Serra, muitos desses depósitos são feitos por contribuintes enquanto a Justiça ou a instância administrativa analisa pendências relativos a impostos ou contribuições.
Os 30% restantes, de acordo com o projeto, constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo. O senador paulista prevê no texto um acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão anuais nos próximos anos.
Fonte: G1
