Três projetos de lei enviados à Câmara de Vereadores de Salgueiro pelo prefeito Clebel Cordeiro, em regime de urgência, foram encaminhados às comissões nessa segunda-feira, 30. Um deles, de nᵒ 007/2020, modifica a Lei Municipal nᵒ 1.460/2004 (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), aumentando o percentual da alíquota paga pelos servidores e promovendo outras mudanças no RPPS.
O principal ponto da proposta é o reajuste da contribuição mensal dos servidores ativos, efetivos ou efetivados, dos atuais 11% para 14%. Os aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo também passarão a contribuir com 14%. Ainda fica definido pagamento patronal mensal de 15,98% de todos os poderes da administração municipal, bem como desconto para a Previdência em todo tipo de gratificação, inclusive indenizatória.
Outro trecho importante do projeto estabelece que o servidor efetivo que completar as exigências para se aposentar voluntariamente e quiser continuar trabalhando, receberá um abono de permanência de 50%, desde que siga produzindo e mantenha assiduidade no trabalho acima de 90%. Ademais, o PL também determina que o pagamento do auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade será de responsabilidade da prefeitura e não do Fundo Previdenciário.
Em mensagem enviada à câmara, acompanhando o projeto, o prefeito destaca que a proposta busca assegurar a saúde financeira do FUNPRESSAL (Fundo de Previdência dos Servidores de Salgueiro). No ano passado órgão registrou déficit mensal de R$ 500 mil no Fundo Financeiro, coberto com recursos próprios do município.
Segundo o FUNPRESSAL, as alíquotas precisam ser reajustadas para 14%, adequando-se ao mesmo percentual da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nᵒ 103/2019 (Reforma da Previdência), aprovada pelo Congresso. Os municípios têm até o dia 31 de julho para fazer esse ajuste.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
