A decisão de quarta-feira (5) do Supremo Tribunal Federal que determinou que condenados em segunda instância passem a cumprir a pena mesmo que recorram foi elogiada por juízes e procuradores.
A decisão do Supremo pode levar para a cadeia mais de três mil condenados, de acordo com levantamento da Fundação Getulio Vargas.
O Supremo confirmou o entendimento de fevereiro, quando permitiu pela primeira vez que uma pena comece a ser cumprida logo depois da condenação em segunda instância.
“Era frustrante nós sentenciarmos, condenarmos e a nossa sentença não ser efetivada. Havia uma sensação de impotência diante da criminalidade, principalmente da criminalidade organizada no Brasil”, disse Roberto Veloso, Associação de Juízes Federais do Brasil.
Foi o que aconteceu com o ex-senador Luís Estevão, que acabou sendo preso depois de recorrer 35 vezes durante 16 anos.
A condenação de segunda instância acontece quando um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal confirma a sentença de um juiz de primeira instância.
A decisão de quarta-feira (5) vale para qualquer pessoa que tenha condenação confirmada em segunda instância. Pode atingir tanto quem cometeu um crime de roubo ou homicídio quanto os condenados em grandes investigações, como a operação Lava Jato.
A partir de agora, todos os juízes devem seguir a decisão do Supremo.
“Tem eficácia vinculante para todos os tribunais do país, é essa a lógica do sistema e é assim que deve ser. Na vida civilizada, as pessoas às vezes renunciam um pouco as próprias convicções e ao próprio individualismo para se curvarem a vontade majoritária que institucional e legitimamente se formou. Eu acho que é o que deve acontecer aqui”, disse o ministro do STF Luís Roberto Barroso.
Apesar da decisão do Supremo ter efeito vinculante, os juízes têm autonomia para analisar os detalhes do processo. Podem entender que a situação é diferente, por exemplo, em crimes sem gravidade.
A OAB disse em nota que a decisão do Supremo impõe aos tribunais superiores a devida celeridade processual e a prioridade absoluta no julgamento de habeas corpus e recursos, a fim de evitar o prolongamento de prisões injustas.
A Associação dos Delegados da Polícia Federal disse que a decisão vai dar mais força a investigações, como a Lava Jato.
“Fortalece a operação Lava Jato, fortalece todas as operações policiais, fortalece a promoção da justiça e fortalece o fim da sensação da impunidade”, disse Carlos Sobral, presidente da Associação de Delegados da PF.
Em Curitiba, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, disse, em nota, que o Supremo decidiu “com respeito à minoria vencida, que não somos uma sociedade de castas e que mesmo crimes cometidos por poderosos encontrarão uma resposta na justiça criminal. Somos uma democracia, afinal”.
O procurador da Lava Jato, Carlos Fernando Lima, considerou a decisão uma das mais importantes dos últimos anos.
“Ela auxilia de sobremaneira porque torna o crime uma atividade de risco. Antigamente no Brasil o crime não era uma atividade de risco. Você podia cometer o crime, depois você receberia algum benefício e, no final, não seria preso”, comentou o procurador Carlos Fernando Lima.
Na Câmara, o relator da comissão que discute as medidas contra a corrupção também elogiou a decisão.
“Muitas pessoas fugiram, muitos crimes prescreveram, a impunidade se fixou no Brasil. E esse é o grande problema nosso como sociedade. Agora não”, disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Com. contra a corrupção – Câmara.
Fonte: Jornal Nacional
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