Em recomendação expedida à Prefeitura de Arcoverde na semana passada, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orientou a Prefeitura de Arcoverde a fazer a publicidade dos atos oficiais do governo, conforme prevê os princípios da administração pública.
Deve haver publicidade principalmente das portarias de nomeação, remoção, demissão e exoneração de agentes públicos, exceto em casos imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado ou outras situações previstas em lei.
Na advertência, a 4ª Promotoria de Justiça reforça que o princípio da publicidade obriga a administração pública a expor todo e qualquer comportamento que lhe diga respeito. Esse é o princípio que confere segurança aos administrados e certeza às condutas estatais.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
