Através do promotor de Justiça Fernando Della Latta Camargo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação no último dia 12 com objetivo de implementar o programa “Água de Primeira” em Ipubi. Recomendação foi direcionada para a Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa) e para a Prefeitura do Município.
A Compesa deve realizar o cadastro dos pipeiros que lhe prestam serviços; identificar os carros pipas a seu serviço com de identificação distintivo em local visível; elaborar tabela de distribuição por bairro/região, dando ciência à população e proceder a imediata notificação dos usuários e retirada das ligações clandestinas localizas na extensão da adutora que abastece Ipubi, os distritos de Serra Branca e Serrolândia.
Ao Governo de Ipubi cabe fiscalizar os carros pipas que distribuem água na cidade; fornecer por meio do órgão de saúde competente, formulário padrão exigido no §2º do art. 9º do Decreto Federal 5.440/2005 aos pipeiros em situação regular; recolher ao depósito público os carros pipas que não preencherem as exigências do art. 9º do Decreto Federal 5.440/2005 e art. 15 da Portaria MS Nº 2914/2011, liberando-os somente após a satisfação dos requisitos e realização do cadastro simplificado dos pipeiros que atuam no município e distritos de Serra Branca e Serrolândia.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
