O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quinta-feira (2) a forma como foi aprovada pela Câmara, durante a madrugada, a proposta de emenda à Constitutição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Para o magistrado, a votação contrariou uma regra da Constituição que proíbe a reapreciação de uma matéria rejeitada no mesmo ano.
“O preceito da Constituição é muito claro: a matéria – gênero – rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser reapreciada na sessão legislativa seguinte. E pelo que sabemos, não estamos na sessão legislativa seguinte”, afirmou o ministro ao G1.
A aprovação foi foco de polêmica por ter ocorrido um dia após a Câmara rejeitar texto semelhante, mais abrangente em relação aos tipos de crimes que poderiam levar um jovem com idade entre 16 e 18 anos à prisão.
Para Marco Aurélio Mello, a Constituição proíbe a reanálise num mesmo ano de proposta sobre um mesmo tema, ainda que tenham conteúdo diferente.
“Matéria é sinonímia de tema. Qual é o tema? Maioridade penal. Evidentemente, sutil jogo de palavras não pode servir ao drible da Constituição Federal”, disse, em referência às versões distintas da proposta votada.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), respondeu às críticas de Marco Aurélio Mello, dizendo que o ministro deve ter falado “em tese” sobre um artigo da Constituição, mas sem ter conhecimento do “fato concreto”.
Segundo o peemedebista, a votação sobre maioridade penal não se enquadra nas vedações previstas na legislação.
Fonte: G1
