A Perpart vai promover a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis da antiga Cohab e de Programas Especiais, hoje sob responsabilidade da empresa. Serão beneficiadas cerca de 13,5 mil famílias de baixa renda, com a redução proporcional dos juros remuneratórios, que pode chegar a 90%, e a isenção dos juros de mora e de multas pecuniárias em casos específicos. A ação é regulamentada pela Lei n° 15.678, de 14 de dezembro de 2015.
Quem optar pela renegociação tem até janeiro para fazer o requerimento. Juros remuneratórios serão diminuídos de forma proporcional, podendo ser pagos à vista ou em até 36 parcelas de, no mínimo, 50 reais. Sobre o valor consolidado incidirão juros de mora de 1% ao mês, contando da data de repactuação.
Os mutuários que possuem contratos com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) irão contar com a isenção dos juros de mora e de multas pecuniárias, conforme previsto na Lei Federal n° 10.150, de 21 de dezembro de 2000. Já os beneficiários dos Programas Especiais poderão liquidar o saldo devedor do financiamento através de cinco parcelas de R$ 25,00.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
