Para dar maior velocidade às medidas no Congresso Nacional, o governo decidiu colocar em um mesmo projeto de lei complementar quatro medidas diferentes: o pacote de auxílio aos Estados, a limitação dos gastos públicos, a criação de um regime especial de contingenciamento e de depósitos remunerados voluntários no Banco Central. “Todas as medidas estão no mesmo projeto de lei para dar rapidez à tramitação”, admitiu o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
Um dos pontos polêmicos do pacote anunciado nesta segunda-feira (21/03), a criação do Regime Especial de Contingenciamento (REC), foi justificado pelo ministro. “Estamos procurando manter o controle necessário sobre as despesas do governo, de uma forma que não prejudique a população brasileira”, afirmou o ministro.
De acordo com Barbosa, quando o governo optar pelo REC, poderá preservar despesas essenciais, que deverão ser justificadas por pasta. “Quando baixo crescimento da economia for verificado, os órgãos encaminharão as justificativas sobre as despesas essenciais”, afirmou. O leque de despesas que poderão entrar nessa categoria, porém, é amplo, e inclui investimento na área de defesa e em obras em conclusão, gastos com instituições de ensino federais e merenda escolar, fiscalização tributária, emissão de passaportes, controle de fronteiras, eleições, atendimentos do INSS e com penitenciárias federais.
Fonte: Época Negócios
