Deve ser solidariamente responsável no processo de execução o órgão empregador, quando este der causa ao descumprimento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia, seja por falta de pagamento ou pelo não desconto em folha da prestação. Esse o teor do Projeto de Lei n° 797/2015, apresentado por Gonzaga Patriota na Câmara dos Deputados, que altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro, que institui o Código de Processo Civil.
O deputado explica que muitas vezes ocorre atraso no salário do homem obrigado a pagar pensão, o que o obriga a atrasar o pagamento da prestação alimentícia. Desta forma, ele não pode ser responsabilizado por um fato ao qual não deu causa.
“Quem é o responsável por essa situação? O empregador, que não lhe pagou o salário, ou não providenciou devidamente os descontos. No caso dos órgãos governamentais, a situação é ainda mais gritante. No Distrito Federal, por exemplo, o governo está com parte dos salários atrasados há quatro meses, o que tem representado, igualmente, o não pagamento dos alimentos. E a situação se perpetua, uma vez que o governo não responde solidariamente a esse delito. A situação gerada por um contexto semelhante precisa ser combatida”, afirma o deputado.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
