O acesso a lan houses, ciber cafés, casas de jogos em rede e similares por crianças e adolescentes na região do Vale do São Francisco, devem atender novas regras. Em audiência pública promovida no Fórum de Petrolina, o juiz da Vara Regional da Infância e Juventude da 18ª Circunscrição, Marcos Bacelar, apresentou as novas diretrizes que regulamentam o acesso de cidadãos com até 18 anos a estes estabelecimentos.
Adolescentes de 12 a 18 anos munidos com a devida documentação não precisam apresentar o alvará e a autorização escrita dos seus responsáveis legais, desde que o acesso ocorra entre as 18h e 21h. Em se tratando de crianças menores de 12 anos é indispensável à autorização escrita com firma reconhecida por parte dos pais ou responsáveis. Ao comerciante cabe conseguir permissão junto à Vara da Infância e Juventude, através de pedido de alvará, para o acesso de menores aos seus estabelecimentos em horários especificados na portaria.
As determinações estão previstas na portaria nº 003/2010 aprovada em setembro pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Os comerciantes que descumprirem as normas podem pagar multa de até R$ 20 salários mínimos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A 18ª Circunscrição de Justiça de Pernambuco compreende os municípios de Petrolina, Afrânio, Cabrobó, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande e Dormentes.
Da redação do blog de Alvinho Patriota por Chico Gomes
