O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (21) que será enviado um projeto de lei que inclui militares no chamado excludente de ilicitude, que abre brecha para que os agentes de segurança não sejam punidos por excessos durante a atuação, ou seja, não serão responsabilizados criminalmente caso matem e comprovem legitima defesa.
De acordo com ele serão incluídas todas as categorias das Forças Armadas, a Polícia Rodoviária Federal, policiais civis e militares. A medida vale durante o exercício de operações especiais sob a vigência da Garantia da Lei e da Ordem. A informação foi dada por Bolsonaro durante discurso na convenção do Aliança pelo Brasil.
Originalmente, o governo queria aprovar essa medida por um item do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que está em tramitação no Congresso Nacional.
Pelo texto contido no pacote de Moro, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se o agente de segurança argumentar que este excesso decorreu “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Fonte: Congresso em Foco
