Em votações nos dias 31 de agosto e 6 de setembro, a Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou o Projeto de Lei n° 011/2017, de autoria do Poder Executivo, que determina o pagamento do “vencimento básico” dos servidores efetivos não inferior ao salário mínimo vigente. O projeto foi sancionado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Judicialmente nada impede que os servidores recebam vencimentos abaixo do salário mínimo, desde que a “remuneração” seja igual ou superior ao salário base nacional, com o acréscimo de vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
De acordo com o texto do projeto aprovado, os recursos para execução dessa lei “correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário”.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
No Município eu sei que já faz algum tempo que ninguém recebe menos de um Salário,mais na câmara de Vereadores tem vereador que divide o salário de uma assessor com duas ou até três pessoas dividindo esse salário o que dar bem abaixo do Salário mínimo e isso é proibido por lei,mais na câmara de Salgueiro já existe a muitooo tempo.