Assunto abordado pelo vereador Alvinho Patriota (PV) durante a reunião plenária desta terça-feira (22) na Câmara de Vereadores de Salgueiro.
IPTU
A Lei Municipal n. 1.570, de 29/12/2006, estabelece isenção de pagamento de IPTU “ao contribuinte que possuir um único imóvel residencial, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou inválido, em área construída de até 60m2 (sessenta metros quadrados), cujo terreno não ultrapasse 160m2 (cento e sessenta metros quadrados).“
Em várias oportunidades solicitei ao chefe do Poder Executivo que determinasse um cadastramento das pessoas enquadradas nessa condição a fim de não mais haver a cobrança do IPTU, enquanto obedecessem as regras de isenção.
Também que fosse procedida a devolução de eventuais valores pagos indevidamente, mas, infelizmente, nada disso aconteceu.
Desta feita, mais uma vez vimos denunciar o descaso para com os nossos contribuintes: continua sendo cobrado IPTU dessas pessoas, apesar de passados mais de quatro anos de vigência daquela lei, como ocorreu com o “Cadastro 1 Imobiliário de número 29912-0”, que possui um imóvel (ver imagem abaixo) no Alto do Riachinho, o qual se encaixa na faixa de isenção.
Ver também o extrato de débito:
|
2006 |
2007 |
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
TOTAL |
|
25,36 |
32,31 |
28,98 |
24,75 |
22,88 |
15,19 |
149,47 |
Enquanto isso há flagrante de descumprimento da mesma lei, contudo, beneficiando os grandes. Vejamos o artigo 281 que estabelece a obrigação das concessionárias de serviços públicos, empresas distribuidoras de eletricidade e telefonia de pagarem pelo uso e ocupação do solo, mas que nunca foi feita a cobrança, ou seja, para essas empresas não se distribui os carnês de pagamentos:
Art. 281. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto:
…
VII – Outras atividades conforme tabela abaixo:
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
… |
… |
… |
|
5 |
Solo ocupado por postes. Por ano:
a) Postes localizados na faixa lindeira da BRs. e no Bairro do Centro.(Preço por unidade – Área 01)………..
b) Postes localizados nas demais áreas urbanas. (Preço por unidade – Área 02)………………
c) Postes localizados nas áreas rurais. (Preço por unidade – Área 03)………………..
|
10,00 UFMs
8,00 UFMs
5,00 UFMs |
|
6 |
Solo ocupado por mobiliário ou equipamentos diversos dos serviços de telefonia. Por ano:
a) Telefone público, com uma ou duas campânolas. (Preço por unidade de telefone………
b) Telefone público, com três ou mais campânolas. (Preço por unidade de telefone…………..
c) Armário ou caixa de distribuição de rede telefônica.(tamanho pequeno –até 2,00 m² (dois metros quadrados)….
d) Armário ou caixa de distribuição de rede telefônica. (tamanho acima de 2,00 m² (dois metros quadrados)…..
|
10,00
12,00
5,00
7,00 |
