A tentativa do Senado de flexibilizar ainda mais o projeto ficha limpa saiu pela culatra. Na noite desta quinta-feira, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que condenados por um órgão colegiado antes da sanção da nova lei também estão impedidos de disputar as eleições.
O julgamento acaba com a polêmica criada por uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que alterou o texto original e previa que somente os “que forem” condenados, e não os que “tenham sido”, estariam inelegíveis.
A emenda Dornelles, apesar das negativas, tinha o objetivo de liberar a candidatura de políticos conhecidos com problemas na Justiça como, por exemplo, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).
Por seis votos a um, porém, a Corte decidiu que o poder do ficha limpa é irrestrito, ou seja, vale para todos os condenados pelo menos em segunda instância.
Fonte: Rede Bom Dia
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aplicou nova multa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada nesta terça-feira (18). O presidente foi condenado a pagar R$ 5 mil por conta de um discurso feito na inauguração da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Teófilo Otoni (MG).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira a resolução que preserva, nas eleições deste ano, o número atual de representantes de cada Estado na Câmara dos Deputados e de integrantes das assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide hoje as novas regras para as eleições de outubro. Entre elas, a possibilidade de doações ocultas, a redefinição de cadeiras no Legislativo federal e nos estados e a garantia do voto para presos provisórios – que ainda aguardam julgamento – e para eleitores em trânsito (confira quadro). Os ministros vão analisar, também, durante a sessão plenária, a obrigatoriedade de os candidatos declararem se são réus em processos judiciais.
de calamidade pública, de estado de emergência ou ainda quando as distribuições fizerem parte de programas sociais autorizados e já em execução orçamentária no ano anterior, “casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, diz a lei.