A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem projeto de lei que acaba com a maioria das punições para eleitores que deixam de votar e não justificam a ausência no prazo legal. A proposta vai agora à votação na Câmara dos Deputados.
Se o projeto passar pela Câmara, o eleitor que não votar nem se justificar ficará livre de uma série de penalidades. Poderá obter passaporte e carteira de identidade; receber remuneração de empresas estatais; participar de concurso público e de licitação; obter empréstimo de bancos oficiais; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.
Das penalidades previstas atualmente no Código Eleitoral, ficou mantida apenas a multa de 5% a 20% do salário mínimo. Além disso, quem não comparecer a três eleições consecutivas poderá ter seu título cancelado.
Fonte: Destak Jornal
