Ponto de Vista XX

Em fevereiro último, tendo em vista o envio pelo Senhor Prefeito à Câmara, de projetos criando vagas para Agente de Trânsito e Fiscal de Transporte Urbano, me coloquei da tribuna daquela Casa (Pronunciamento na Tribuna III), nos seguintes termos:

É preciso que tenhamos uma ampla discussão com a sociedade e que cada parlamentar possa estudar, sem pressão, os projetos. Dessa prerrogativa não abro mão. Tenho minhas ponderações a fazer sobre as proposições desde já, independentemente de outras que possam surgir durante estudo aprofundado das mesmas, assim vejamos:

a) Não consta do projeto nível de escolaridade dos candidatos, de forma que proporemos emendas para que haja exigência de no mínimo o segundo grau, pois irão trabalhar com serviços complexos que requerem alta qualificação do agente. Para se ter idéia atualmente para ingressar no serviço público de trânsito a nível federal, o candidato deve possuir nível superior. Não vemos tanta diferença, pois o serviço quando diz respeito ao trânsito de veículo, é praticamente o mesmo;

b) É preciso também que o candidato ou candidata possua carteira de habilitação definitiva, exigência que não conteve o projeto, eis que, como se admitir um agente de trânsito não possuir essa qualificação?

c) Faz-se necessária, ainda, que seja revista essa ínfima remuneração, de apenas 700 reais, diante da importância e tamanha responsabilidade, e atribuições impostas aos servidores de trânsito;

d) Devemos além de ouvir a sociedade, também convidar a esta Casa, com a finalidade de explicar os projetos minuciosamente aos vereadores, pelo menos eu preciso de muitos esclarecimentos, porque, como dito, não vamos produzir uma lei que não atenda às necessidades prementes, diante de tão complexa matéria – a administração de trânsito de uma cidade como Salgueiro, considerada encruzilhada do sertão nordestino em Pernambuco.

No que tange aos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei 004/2011, a redistribuição de servidores efetivos do Município para a função de Agente de Trânsito e Fiscal de Transporte Urbano, fere frontalmente os princípios preconizados no art. 37 da Carta Magna, especialmente da impessoalidade, cerceando, por sua vez, o livre e constitucional direito assegurado às outras pessoas que desejem se submeter ao concurso público, mediante as exigências para tal fim.

De fato, apesar de naquele momento já terem sido apresentados pareceres favoráveis à aprovação do projeto por parte dos Vereadores da bancada do Governo, não posso desconhecer que depois desta posição adotada, alinhada aos demais Parlamentares daquela Casa, a proposição tomou outros rumos.

Foram vários pronunciamentos, comentários na imprensa, convocação do Executivo para prestar esclarecimentos adicionais, fato que ocorreu no recinto do Legislativo, na pessoa do Secretário de Obras e Serviços Públicos e Diretor de Trânsito, respectivamente, Erisvaldo Pereira e Johan Solano, estabelecendo-se uma sadia e democrática discussão, coisa que há muito não se via na Câmara Municipal.

E como resultado, a proposição foi aprovada por unanimidade, com as emendas propostas, ou seja:

a) Ingresso somente através de concurso público (não permitindo o remanejamento pretendido na proposição original);
b) Escolaridade mínima do candidato (nível médio completo);
c) Habilitação profissional definitiva para conduzir veículos automotores.

No que tange à baixa remuneração dos ocupantes do cargo (R$ 700,00), bem como a necessidade de elevação do número de candidatos, esperamos que o Executivo envie a Casa Legislativa, novo projeto, pois, como já tive a oportunidade de dizer, não se concebe que um servidor mal pago possa prestar um bom serviço, pois terá de se ocupar, paralelamente, com outras atividades, visando a sua sobrevivência.

Concluo este ponto de vista, consciente do dever cumprido, graças à compreensão dos demais Vereadores e Vereadoras da Casa Epitácio Alencar, demonstrando que qualquer instituição quando deixa de lado interesses individuais ou de grupos, acaba por atender aos seus objetivos, a defesa da sociedade num estado democrático de direito. Veja aqui o resultado de Enquete acerca do assunto.

Alvinho Patriota
Vereador PV