Está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o destino dos recursos que o Rio pode perder com a última manobra da União na divisão dos lucros do petróleo. O governo estadual entrou com ação no STF pedindo que a Lei da Capitalização da Petrobras (confira na ilustração ao lado) seja alterada para garantir os direitos do Rio. Não há data para a análise do pedido.
O Estado do Rio está ameaçado de perder até R$ 25 bilhões em participações especiais (PEs) sobre o petróleo do pré-sal que fica no território fluminense. Para evitar a sangria no caixa, que prejudicaria serviços públicos e investimentos, o estado criticou a chamada cessão onerosa, que não prevê a compensação financeira pelo exploração do óleo em nossas terras. O processo visa garantir o pagamento das PEs.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a petrolífera tem divulgado que a lei aprovada em junho criou novo regime na exploração de petróleo. Nele, não está previsto pagamento de participações especiais a estados e municípios, o que prejudicaria o Rio, que recebe 93% desses recursos. Para o governo estadual esse entendimento desrespeita a Constituição e a mudança deve ser rediscutida por parlamentares.
Na ação judicial, a procuradora-geral do estado Lúcia Lea Tavares aponta que a lei foi aprovada sem definir as áreas de exploração cedidas à Petrobras e que não foi discutido o eventual fim do pagamento das PEs. Do valor total, 40% vão para o estado e 10% para municípios produtores.
O foco da discórdia é o 5º artigo da Lei 12.276, que cita a obrigação de pagar royalties segundo as regras em vigor atualmente, mas não fala nas PEs. A advocacia do estado defende que a omissão não extingue o direito de estados e municípios receberem a contribuição. A Petrobras, que se refere ao suposto novo regime em textos de sua página na Internet, não quis se pronunciar.
Fonte: O Dia Online
