A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) encaminhou ontem ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Guilherme Uchoa (PDT), uma notificação contra o pagamento da verba indenizatória, também conhecida como auxílio paletó. O documento tem como objetivo ´sensibilizar` os parlamentares a tomar a iniciativa de excluir do seu Regimento Interno o artigo 43 que estabelece o pagamento de ajuda de custo a compensação por despesas imprescindíveis ao comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária.
´Esperamos que prevaleça o bom senso da Assembleia, adotando, por iniciativa própria, a revogação imediata desse dispositivo regimental. Acaso nosso pleito não seja atendido, adotaremos a medida judicial própria para extinguir esse injustificável privilégio, denominado auxílio-paletó`, afirma o presidente ds OAB-PE, Henrique Mariano.
Os 49 deputados e o cinco suplentes de partido, empossados pela presidência da Casa, receberam o auxílio paletó no valor individual e R$ 20 mil, além do salário de mesmo valor. A ajuda também foi paga aos deputados secretários Laura Gomes (PSB), Isaltino Nascimento (PT), Raquel Lyra (PSB), Alberto Feitosa (PR), e André Campos (PT). Esse último foi empossado na sexta-feira como secretário de Turismo da Prefeitura do Recife.
Na avaliação da OAB-PE o pagamento do auxílio paletó é um privilégio injustificável. ´A OAB-PE considera importante chamar a Assembleia à razão antes de ingressar com qualquer medida judicial. No ofício, a entidade afirma que a existência do artigo 43 do Regimento Interno constitui um acinte aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, principalmente, os da moralidade, o da isonomia e eficiência`, informou a entidade.
“A OAB-PE considera importante chamar a Assembleia à razão antes de ingressar com medida judicial` Henrique Mariano, presidente da OAB-PE.
Fonte: Diário de Pernambuco
