Nos últimos anos, não se nega, houve um completo desvirtuamento do processo legislativo brasileiro, levado a cabo por parlamentares que se aproveitam do procedimento de conversão de MPs para enxertar temas alheios, com o único objetivo de furtarem-se ao escrutínio do penoso processo legislativo ordinário.
Aliás, valem-se das rendosas negociações governamentais para aprovar as MPs enfiando tudo o que querem nessa depravada, com o perdão do termo, depravada “prostituição legislativa”. São os chamados “jabutis”, que aparecem na árvore legal porque alguém ali sorrateiramente os colocou.
Fonte: Migalhas
É um absurdo o legislador se aproveitar de uma proposição do Poder Executivo, sabendo que terá tramitação especial, inserir dispositivo que nada tem a ver com a matéria, burlando todo procedimento legislativo.
Ponto para o Supremo Tribunal Federal.