Uma liminar interposta por Brivaldo Alves, ex-prefeito de Bodocó-PE, contra o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Lucélio Luna, e os vereadores que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento, para suspender a votação de suas prestações de contas marcada para o próximo dia 12, foi rejeitada pela Justiça.
O ex-prefeito argumenta que o Poder Legislativo não respeitou o devido processo legal e nem os princípios do contraditório e da ampla defesa. O juiz afirmou que não restou caracterizado prejuízo para a defesa, muito menos violação ao devido processo legal, tendo em vista que a câmara é o órgão plenamente competente para traçar as regras e procedimentos.
Na decisão, o magistrado ainda destaca que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o Poder Judiciário não deve intervir no mérito do julgamento das contas de prefeitos, pois constitui competências das casas legislativas municipais.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
