Os efeitos do Processo Administrativo movido pela Prefeitura de Salgueiro, através da Secretaria de Administração, contra a empresa Limpax, responsável pela limpeza pública do município, foram anulados pela Justiça nessa sexta-feira, 5. Conforme noticiamos, a secretaria concluiu o processo penalizando a empresa com a rescisão unilateral do contrato e proibição de contratar com a prefeitura por 180 dias. A decisão atende ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, movida pela Limpax.
Na sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, o juiz José Gonçalves de Alencar destaca que o processo teve ilegalidades. “A legalidade do ato administrativo é a condição primeira para sua validade e eficácia. Nos Estados de Direito, como o nosso, não há lugar para o arbítrio, a prepotência, o abuso de poder. A Administração Pública está sujeita ao império da lei como qualquer particular, porque o Direito é medida padrão pela qual se aferem os poderes do Estado e os direitos do cidadão”, ressaltou.
O descumprimento da decisão implicará em multa diária de cinco salários mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas no Código de Processo Civil (CPC). Com a vitória na Justiça, a empresa pode continuar prestando o serviço e participar de nova licitação da limpeza pública, embora a prefeitura ainda possa recorrer.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
