O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, colocou sob dúvida o cumprimento da liminar emitida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O órgão internacional, com o qual o Brasil firmou compromisso em 2009 , determinou que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018”.
O Itamaraty afirmou, em comunicado divulgado na tarde de sexta-feira (17), que as conclusões desse comitê têm “caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”. O governo federal acrescentou que irá encaminhar ao Poder Judiciário o teor da deliberação do braço da ONU para os Direitos Humanos.
“O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal”, pondera o Ministério das Relações Exteriores.
“O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”, finaliza a nota.
Os advogados de Lula, no entanto, não enxergam a liminar do mesmo modo. Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente nos processos da Lava Jato, defendeu em entrevista coletiva na tarde de sábado, 18, que a jurisdição definida pelo Comitê de Direitos Humanos é vinculante e se impõe à lei brasileira.
“Não se trata de mera recomendação. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que os tratados internacionais estão acima da lei. Sobretudo os tratados que versam sobre os direitos humanos. Se o Brasil reconheceu a jurisdição, o Brasil tem que respeitá-la e cumpri-la porque ela tem efeitos vinculantes sobre todos os órgãos. Todos têm que seguir: o presidente da República, o presidente do STF, o presidente do STJ e todos juízes e autoridades que estejam de alguma forma envolvidas na prisão do Lula “, afirmou Martins.
O ex-chefe do Ministério das Relações durante o governo Lula, Celso Amorim, destacou que a adesão ao pacto com o Comitê de Direitos Humanos era voluntária e disse haver “incorreção técnica” na nota divulgada pelo governo.
“A liminar vai ser enviada ao Judiciário, mas não é para decidir, é para cumprir. A decisão já está tomada. O Brasil tem duas opções: cumprir ou se colocar como um párea internacional. A voz do Brasil não será ouvida, e progressivamente o Brasil vai deixar de ser convocado a reuniões. Um párea internacional é um país que está à margem do direito internacional. Os pactos tem que ser cumpridos. [Se descumprir a liminar] O Brasil estará propondo a lei da selva, como propõe o Talibã”, afirmou o ex-chefe do Itamaraty.
Fonte: Gazeta Web
