O Conselho Nacional de Combate à Discriminação, ligado à Secretaria de Direitos Humanos, publicou, ontem, uma resolução em que estabelece normas específicas para a prisão de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transgêneros. A norma determina a criação de espaços de vivência exclusivos para os presos gays ou travestis em presídios masculinos, devido, segundo a portaria, “a sua segurança e especial vulnerabilidade”.
Esses espaços não podem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo. Já as pessoas transsexuais masculinas e femininas deverão ir para as penitenciárias para mulheres e deverão ter o mesmo tratamento isonômico dado a todas as presas.
No entanto, o encaminhamento do preso para o espaço específico acontecerá apenas mediante a sua concordância. A direção do presídio não poderá obrigar ninguém a ficar na área específica. Qualquer transferência obrigatória ou a aplicação de castigos serão considerados como tratamentos desumanos e degradantes.
O documento, no entanto, não estabelece nenhum tipo de punição para quem descumprir as regras. Os presos também terão o direito de serem chamados pelo nome social e de acordo com o gênero, que deverá, inclusive, constar na ficha de admissão da penitenciária. As visitas íntimas são garantidas para todos os presos, seguindo as normas estabelecidas pela Justiça. No caso das pessoas travestis ou transsexuais, elas poderão optar pelo tipo de roupa a ser usada conforme o gênero e poderão manter os cabelos compridos se quiserem.
Os tratamentos de saúde também são garantidos para travestis e transexuais, como a manutenção do tratamento hormonal e o acompanhamento específico. Além disso, a resolução determina o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do preso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo. As novas regras entram em vigor hoje.
O texto não equivale a uma lei e não estabelece nenhuma penalidade caso os estados não criem as áreas ou obriguem os presos a se transferir para elas. No entanto, o estado de São Paulo já tem, desde o início do ano, medidas que atendem a resolução, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária Estadual.
Fonte: Correio da Bahia
