Filas em bancos – Lei dos 15 minutos
Há alguns anos, já vigora em muitas cidades brasileiras a conhecida “Lei dos 15 Minutos”, que prevê multas a bancos que não cumprirem os limites estabelecidos para o tempo de espera nas filas de suas agências.
A lei estabelece multas pesadas multas para os bancos que obrigarem seus clientes a esperar mais de 15 minutos na fila. Na véspera ou no dia seguinte a feriados prolongados, esse limite pode subir para até 20 minutos. Já em dias de pagamento de funcionários públicos, o tempo máximo na fila pode chegar a até 30 minutos. A multa dobra em caso de reincidência.
Em quase todas as leis municipais mencionadas, os bancos são obrigados a instalar máquinas no início da fila para o atendimento nos caixas. Essas máquinas vão imprimir boletos com o horário em que o cliente entrou na fila. Esse boleto deve ser apresentado ao funcionário do caixa no momento em que o cliente começar a ser atendido e registrará o tempo total de espera.
Caso o cliente perceba que o tempo ultrapassou os limites estabelecidos pelas leis, deverá encaminhar denúncia por escrito contra o banco, juntamente com o boleto que comprove a irregularidade, ao Ministério Público e à prefeitura da cidade onde estiver instalada a agência.
Em muitas cidades as prefeituras disponibilizam o número de um telefone para que o cliente apresente denúncias contra bancos que não tenham instalado a máquina de medir o tempo na fila nas agências, ficando os mesmo sujeitos a multa.
Os bancos têm questionado na Justiça leis municipais que limitaram o tempo de espera nas filas por entenderem que cabe ao governo federal legislar sobre o tema.
Diversas decisão emanadas do Supremo Tribunal Federal, última instância da Justiça brasileira, no entanto, confirmam a constitucionalidade desse tipo de lei municipal.
Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.
