Em meio a uma rajada de críticas feitas pelos vereadores oposicionistas, o Projeto de Lei nº 09/2013, que disciplina o acesso à informação do Executivo, foi aprovado ontem (13) por 25 votos a favor e apenas quatro contra, estes dados justamente pela oposição. A matéria deve ser sancionada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) nesta terça-feira (14). O projeto prevê classificações às informações, divididas entre irrestritas e restritas, e impõe sigilo de até 25 anos aos dados considerados ultrassecretos.
O projeto foi submetido ontem à segunda discussão. Na primeira, ocorrida na terça-feira passada, a oposição havia votado a favor. O posicionamento quanto ao projeto foi revisto. “Essa lei é um cheque em branco ao Executivo. Chega de restrição na nossa sociedade. Aprovar essa matéria é um retrocesso”, disse a líder da oposição, Aline Mariano (PSDB).
“Foram copiados critérios que não se aplicam ao município, mas que cabem ao chefe de Estado, que é a presidente. O que haveria de secreto em obras que cuidam de buraco, iluminação e lixo?”, provocou André Régis (PSDB). O líder do governo, Gilberto Alves (PTN), ouviu calado as críticas, mas escalou o vereador Jayme Asfora (PMDB), para fazer a contraposição.
Asfora voltou a defender que a lei municipal é semelhante à nacional. Para ele, a lei dá mais direitos ao cidadão, pois obriga o Executivo municipal a explicar, segundo os critérios estabelecidos pelo projeto, o porquê negou a informação. “É um instrumento a mais para cobrar a informação, inclusive, no Judiciário. A regra é a publicidade”. Segundo ele, a lei municipal está abaixo da Lei Orgânica da cidade, salvaguardando o direito dos vereadores de acesso às informações.
Fonte: Blog do Magno
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