Num período de três meses, a 20ª Vara Federal em Salgueiro homologou 26 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF). Os acertos, que na prática representam uma espécie de despenalização do réu, foram assinados pela juíza substituta Aline Soares Lucena Carnaúba.
Um dos ANPPs envolveu pessoas que estavam sendo processadas pela extração ilegal de minérios em Serrita e Verdejante. Essa prática só pode ser realizada com autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), vinculada ao Governo Federal.
O acordo homologado previu para um dos réus pagamento de multa no valor de 2,5 salários mínimos. A prestação pecuniária deve ser recolhida em cota única vinculada ao juízo, parcelada em 10 meses.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
