Por Heitor Scalambrini Costa – Professor da Universidade Federal de Pernambuco
A privatização da Celpe em fevereiro de 2000 foi um verdadeiro engodo. A justificativa dada à população por aqueles que estavam no poder na época, e que são oposição hoje; e por aqueles que eram oposição na época e que estão no poder hoje, para a transferência da companhia para o setor privado, foi de que a tarifa da energia cairia, e o serviço oferecido seria de melhor qualidade. Além, de propagandearem que os recursos obtidos pela venda seriam aplicados para benefício da população. Pois bem, nem se viu a redução das tarifas, ao contrário aumentaram vertiginosamente, e a qualidade do serviço deteriorou, conforme atestam os indicadores medidos pela própria Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel). E nem, claramente a população viu os resultados concretos da aplicação dos 1,7 bilhões de reais apurados com a venda da empresa.
Enfim, o que se constatou ao longo destes 13 anos desde a privatização, foram mostrados nos balancetes anuais divulgados pela companhia. Os lucros líquidos subirem de elevador, muitos além dos aumentos salariais e da realidade econômica do Estado. O que foi suficiente para após 5 a 6 anos da privatização, a soma dos lucros anuais suplantarem o valor pago no leilão da venda, em que um único interessado participou. Recorde mundial de retorno do investimento neste tipo de empreendimento.
Enquanto os lucros aumentavam ano a ano, os consumidores cativos desta empresa viram a qualidade dos serviços se deteriorarem, o que acabou fazendo com que a empresa ficasse conhecida pela população como “empresa vagalume”. O órgão que deveria fiscalizar esta ação danosa e ilegal praticada contra os consumidores, a Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), uma autarquia especial vinculada ao Gabinete do Governador, não cumpriu sua missão, prevaricando. Por anos seguidos o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou para o governo estadual as inúmeras deficiências deste órgão. Mas nada foi feito. O governo estadual prevaricou.
Enquanto o poder público se exime de suas responsabilidades. A população pernambucana de uma forma geral (não somente os consumidores) sofre as mazelas de uma empresa privada que obteve a concessão de explorar um serviço essencial por 30 anos, com regras contratuais definidas, o fornecimento de energia elétrica.
No mês de junho último no Recife, a morte de um cidadão de classe média eletrocutado por um fio energizado que se desprendeu de um poste de propriedade da Celpe, por mais de uma semana, conforme relatos da vizinhança onde ocorreu à tragédia, mais uma vez mostrou o completo desrespeito desta empresa com a população pernambucana. Não somente pela falta de reparos na instalação, o que poderia ter evitado a tragédia, mas pelas declarações oficiais da empresa diante do ocorrido, e pelas suas atitudes, demonstrando o quanto se considera acima da lei, e impune aos atos que comete.
Em seguida a este ocorrido, e diante da indignação e dos protestos, a Arpe, querendo mostrar serviço justificando sua existência, e de se livrar da pecha de incompetente e de cúmplice da Celpe, anunciou que a morte do cidadão em questão, não era a única, e que somente em 2012, 31 pessoas no Estado tinham morrido eletrocutadas.
Diante deste anúncio, a Celpe passou para as páginas policiais. Todavia nada de concreto, nem judicialmente, nem criminalmente e nem administrativamente ocorreu. O que vimos foi um conjunto de ações desacreditadas pela opinião pública. Uma CPI foi convocada pela Câmara Municipal, entre tantas outras audiências publicas, debates, etc, já realizados naquela Casa nos últimos anos, sobre os péssimos serviços prestados, e que não resultou em NADA. Uma multa foi aplicada pela Arpe/Aneel contra a empresa, das tantas outras já aplicadas, e que as brechas na legislação permitem que os advogados da companhia protelem “ad infinitum” o pagamento. Também foi convocado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, os diretores da empresa para as devidas explicações. Que como sabemos também, não resultará em grande coisa para a mudança da conduta da empresa frente as suas obrigações contratuais.
Portanto, é previsível afirmar que “tudo continuará como Dante no quartel de Abrantes”. Mas, existe um caminho que poderá mudar este quadro que é o da mobilização, da pressão popular. Não se iluda, pois este é o caminho para que sejamos respeitados, como cidadãos/consumidores. É o que as manifestações de rua hoje em todo Brasil exigem: melhoria nos serviços públicos oferecidos a população, na saúde, na educação, no transporte e no fornecimento de energia.
É daí que pode sair à solução do problema, pois o povo não se deixará enrolar.
A Justiça Federal determinou nesta sexta-feira (12) que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publique em dez dias os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km. A decisão atinge cerca de duas mil linhas que operam de forma irregular desde 2008, segundo decisão da 9ª Vara Federal do Distrito Federal.
O Inep, órgão vinculado ao Ministério da Educação, vai submeter um grupo de alunos brasileiros do último ano de medicina ao Revalida – exame obrigatório para médicosformados no exterior interessados em atuar no país. Os estudantes farão a prova junto com os estrangeiros ainda em 2013, a fim de identificar pontos da avaliação que possam ser aprimorados pelo Governo Federal para a edição do ano que vem.