A Promotora de Justiça em exercício cumulativo da Comarca de Salgueiro, Maria Lamenha Gomes de Barros, expediu recomendação para o prefeito do município, Marcones Libório de Sá, discorrendo sobre a implantação do Programa de Defesa do Consumidor (Proncon) com urgência na cidade de Salgueiro. Lamenha recomenda que o Poder Executivo “providencie no prazo de 60 dias o envio à Câmara Municipal de Vereadores, de Projeto de Lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para criação do Procon Municipal”.
Ficou recomendado também que o prefeito se comprometa em implantar o Procon em local adequado e acessível na cidade no prazo máximo de 60 dias após a aprovação do projeto pelos vereadores. O intento deve conter a dotação de pessoal necessária ao regular desenvolvimento das atribuições do órgão. Todas as despesas indispensáveis para o funcionamento do Procon são de responsabilidade exclusivamente do Poder Executivo. Para isso o prefeito deve incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias votação suficiente para os custos ou promover abertura de créditos adicionais dentro da lei, explica a promotora.
“Espera o Ministério Público de Pernambuco o pronto atendimento dessa recomendação, por se tratar de medida imprescindível para a proteção da ordem jurídica constitucional e democrática, cuja defesa incumbe a esta instituição (prefeitura)”, finaliza Maria Lamenha. Os projetos para a criação no Procon em Salgueiro já foram enviados para a Câmara de Vereadores, mas até o momento nenhuma licitação foi aberta para o desenvolvimento do programa.
Da redação do blog de Alvinho Patriota por Chico Gomes
