O direito a adoção por homossexuais no Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Adoção de crianças por casais homossexuais se transformou num assunto delicado e bastante discutido atualmente. É que, por muitas vezes, se torna difícil entender como uma relação familiar baseada numa união homossexual pode servir à formação de uma criança.
A adoção de crianças por um casal gay não está gerando polêmica somente aqui no Brasil, pois é sabido que, nas sociedades estrangeiras, este é um tema também bastante controverso.
Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente não veta ou proíbe a possibilidade de um casal homossexual adotar uma criança, isto porque o interesse desta lei é resguardar e zelar pela dignidade da mesma, através de um lar, amor e carinho ao menor, sem questionar a orientação sexual dos adotantes.
O ECA não põe como requisito para adoção qualquer elemento referente à sexualidade do adotante. Limita-se, apenas, a prescrever que “podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil”, dando esta faculdade aos homens e mulheres em conjunto ou isoladamente.
O interesse do Estatuto é que a adoção seja concedida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos, e o Juiz da Infância e Juventude deverá levar em conta os benefícios trazidos ao menor com a adoção, decidindo, sempre, pelo seu bem-estar.
Entretanto, a adoção por casais homossexuais ainda gera muita polêmica em nossos tribunais, e as decisões favoráveis na Justiça brasileira ainda são poucas. Todo o cuidado sempre é necessário, principalmente quando se trata de algo atípico frente à nossa sociedade. A criança adotada por um casal gay certamente vai sofrer preconceitos, e é isso que traz sofrimento e angústias, tanto para ela, como para seus pais.
Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.
É realmente delicado falar de adoção, ainda mais se por um casal gay. É preciso analisar de fato o que é melhor para a criança, a sociedade aponta o homosexual não se tem como negar, e apontaria a criança adotada também.