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União deve doar bens apreendidos prioritariamente a Conselhos Tutelares

criancas1Bens apreendidos em definitivo por órgãos públicos federais devem ser prioritariamente doados pela União aos fundos instituídos para dar suporte à rede de Conselhos Tutelares e aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, estruturados em municípios, estados e também no plano nacional. É o que estabelece projeto (PLS 330/09) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na pauta que será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9).

Encarregados de garantir as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a rede de conselhos ainda enfrenta sérias dificuldades para cumprir suas finalidades. Na avaliação de Jucá, isso se deve principalmente à insuficiência de recursos financeiros a eles repassados. Conforme avaliações publicadas, o problema é maior nos municípios, onde a obrigação de garantir condições de trabalho aos conselhos nem sempre é cumprida pelas prefeituras.

Com a aprovação do projeto, o senador espera ser possível minorar as carências de recursos e equipamentos desses conselhos, responsáveis por denunciar maus tratos ou assegurar vagas em creches e escolas, entre outros temas que afetam os menores. Em voto favorável ao projeto, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), afirma que a medida favorece os conselhos, com reflexos positivos para toda a sociedade.

Fonte: Agência Senado

2 comentários sobre “União deve doar bens apreendidos prioritariamente a Conselhos Tutelares

  1. josé carlos filho

    Será muito bem vindo! Pois temos uma dificuldade imennsa com transporte, equipamentos e suporte no atendimento deste, que são considerados pessoas em processo de desenvolvimento. Senadores vamos votar também dando a prioridade devida a este documento(lei 330/09)