Bens apreendidos em definitivo por órgãos públicos federais devem ser prioritariamente doados pela União aos fundos instituídos para dar suporte à rede de Conselhos Tutelares e aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, estruturados em municípios, estados e também no plano nacional. É o que estabelece projeto (PLS 330/09) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na pauta que será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9).
Encarregados de garantir as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a rede de conselhos ainda enfrenta sérias dificuldades para cumprir suas finalidades. Na avaliação de Jucá, isso se deve principalmente à insuficiência de recursos financeiros a eles repassados. Conforme avaliações publicadas, o problema é maior nos municípios, onde a obrigação de garantir condições de trabalho aos conselhos nem sempre é cumprida pelas prefeituras.
Com a aprovação do projeto, o senador espera ser possível minorar as carências de recursos e equipamentos desses conselhos, responsáveis por denunciar maus tratos ou assegurar vagas em creches e escolas, entre outros temas que afetam os menores. Em voto favorável ao projeto, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), afirma que a medida favorece os conselhos, com reflexos positivos para toda a sociedade.
Fonte: Agência Senado
Será muito bem vindo! Pois temos uma dificuldade imennsa com transporte, equipamentos e suporte no atendimento deste, que são considerados pessoas em processo de desenvolvimento. Senadores vamos votar também dando a prioridade devida a este documento(lei 330/09)
Isto se for aprovado de fato, será um grande avanço em prol da criança e do adolescente.Ou seja, a prioridade absoluta deve nortear os orgãos de prevenção e proteção.