Após dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que promove uma verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário. O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos.
A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.
As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva – no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o relator das matérias. A retomada das discussões não passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são “indispensáveis” à “modernização” da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da “ampla defesa”.
Fonte: Agência Estado
Autorizada há cinco anos por meio de decreto presidencial, a venda de medicamentos fracionados não teve adesão de farmácias, laboratórios e médicos. A maior parte da população ainda desconhece esse direito e continua sem conseguir comprar remédios na quantidade exata para o tratamento prescrito.
O secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, anunciou nesta sexta-feira (26), no Rio, que o governo federal vai criar um grupo de policiais de todo o País para discutir especificamente as formas de combate ao crack. “A polícia brasileira, com toda a boa intenção, não tem know-how para o combate ao crack”, disse, durante reunião da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia. Em um mês, essa força-tarefa com policiais civis, militares e guardas municipais começará a trabalhar.
O governo federal deve anunciar hoje um aumento do valor per capita repassado para estados e municípios pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Hoje, o valor diário repassado por aluno da educação básica é de R$ 0,22. A única exceção é a creche, que recebe R$ 0,44.