Ao retomar o julgamento, nessa quarta-feira (22/8), de duas ações que discutem a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal sinalizou ser a favor dessa possibilidade. Atualmente, mais de 4 mil processos trabalhistas esperam por esse resultado. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta (23/8).
O ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, votou a favor da terceirização e afirmou que não há lei que proíba a prática.
“Não se pode violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização”, disse.
Para Barroso, não se trata de uma divisão entre atividade-meio e atividade-fim. “Isso não é direito, é economia. A produção flexível é uma realidade em todo o mundo. Não é uma debate entre progressistas e reacionários. Em terceirização há direitos de trabalhadores. Não é isto que está em discussão aqui. Aqui se trata de um modo de produção, e as empresas não podem ter altíssimo custo fixo, em face das demandas. E assim, já há muito tempo, é que há uma terceirização flexível”, afirmou.
O ministro disse ainda que a lei é a forma mais clara de assegurar os direitos dos trabalhadores. “No momento em que há 13 milhões de desempregados e 37 milhões de trabalhadores na informalidade, é preciso analisar a situação com cautela. Os problemas existentes quanto ao descumprimento de obrigações trabalhistas na terceirização são idênticos. O argumento da precarização não se sustenta. No contrato entre a empresa que contratou e a terceirizada, esta é subsidiariamente responsável”, ponderou.
No voto, o ministro também destacou a evolução da sociedade e que, atualmente, há cinco milhões de reclamações trabalhistas na Justiça brasileira. “Estamos vivendo a revolução tecnológica. Hoje, milhões de pessoas se intercomunicam pela internet. Vivemos sob uma nova ideologia, uma nova gramática. Não há setor da economia que não tenha sido afetado. As grandes empresas no passado eram as de petróleo e hoje as grandes empresas não produzem nada físico. Inovações e avanços tecnológicos constroem esse mundo novo. O futuro é imprevisível e assustador”, disse.
O ministro afirmou ainda que a Justiça do Trabalho tem entendido que é possível terceirizar a atividade-meio, mas o mesmo não vale para atividade-fim.
“O medo do desemprego assombra as novas gerações. Nós temos que ser passageiros do futuro e não prisioneiros do passado. É inevitável que nesta realidade, o Direito do Trabalho em países de economia aberta passe por mudanças. É preciso assegurar a todos os trabalhadores, emprego, salários dignos e a maior quantidade de benefícios que a economia comportar. Eu acredito que as posições que tenho defendido são decisões favoráveis aos trabalhadores”, disse.
Fonte: Consultor Jurídico
