O Psol entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a MP 520, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (Ebserh), para administrar os hospitais universitários do Brasil. Polêmica, a medida provisória tem sido vista pelos críticos como uma proposta para privatizar os hospitais públicos universitários.
Na avaliação do presidente nacional do Psol, Afrânio Boppré, a MP dos hospitais universitários, assinada pelo presidente Lula em seu último dia de gestão, no dia 31 de dezembro passado, “é danosa para a universidade e para a sociedade em geral”. O partido argumenta que a MP se “reveste de inconstitucionalidade ao autorizar a criação da empresa, uma vez que afronta o princípio constitucional da autonomia universitária”.
“A concepção tradicional define um hospital universitário (HU) como uma instituição que se caracteriza por ser um prolongamento de um estabelecimento de ensino em saúde, por prover treinamento universitário na área de saúde, por ser reconhecido oficialmente como hospital de ensino, estando submetido à supervisão das autoridades competentes e propiciar atendimento médico de maior complexidade a uma parcela da população. Ora, transformar uma instituição com essas características em empresa descaracteriza completamente suas funções, que não são a de obter lucro ou cobrar por seus serviços”, avalia Boppré.
O dirigente do Psol afirma que a Ebserh é uma empresa com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado, cujo objetivo “é incompatível com o papel dos hospitais universitários”. “Não resta a menor dúvida que a primeira vítima desta medida provisória será a autonomia universitária. Ela legaliza a crescente terceirização e exploração dos trabalhadores nos hospitais do país”, diz.
Para Afrânio Boppré, o STF deve dar parecer favorável à Adin impetrada pelo PSOL. “Não podemos aceitar esse golpe contra a autonomia universitária, que legaliza, repito, a terceirização e exploração de funcionários contratados sem a menor garantia, prejudica a população assistida pelos hospitais universitários e representa uma traição vergonhosa, tanto que só foi apresentada no último dia de um governo de oito anos. Por que não antes para permitir amplo debate na sociedade?”, questiona.
O presidente do Psol ressalta que a proposta, por ser uma medida provisória, já está valendo, tendo o Congresso a prerrogativa de manter a matéria em vigor ou revogá-la. “A criação da empresa pode ser iniciada a qualquer momento à revelia dos interesses e da opinião da sociedade. É mais uma medida para privatizar a saúde e retirar o Estado de seu papel constitucional de oferecer saúde pública gratuita e de qualidade”, afirma.
Na ação, o Psol justifica também que a criação da empresa “divide a categoria dos servidores universitários e enfraquece a mobilização reivindicatória dos trabalhadores”. O presidente do partido acrescenta ainda que “a contratação temporária prevista faz cair a qualidade do serviço prestado hoje nos hospitais universitários”. “Há também a possibilidade de cobrança por consultas e procedimentos, como já acontece hoje nos hospitais de São Paulo geridos pelas Organizações Sociais (OS’s). A qualidade do ensino também se perde, pois não assegura estágios para os estudantes universitários e haverá no hospital uma nova equipe de profissionais, sem o vínculo acadêmico com a instituição e dificultando as aulas e pesquisas”, conclui.
Fonte: Congresso em Foco
